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Projeto suspende decreto do governo que regulamenta centros universitários
Andrada: O decreto conflita com determinados artigos da LDB e invade atribuições do Poder Legislativo

Brasil

Projeto suspende decreto do governo que regulamenta centros universitários

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 482/16, do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que susta o Decreto 5.786/06, do Poder Executivo, que regulamenta a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB – Lei 9.394/96). A norma define os que são centros universitários.

Para o deputado, extrapola do poder que o governo tem de regulamentar leis. Segundo ele, a LDB não prevê a figura dos “centros universitários”.

“Esta norma cria um novo tipo de órgão universitário que só poderia ser criado por lei, colocando-o ilegalmente ao lado das faculdades, das universidades e de outras instituições que são, de fato, disciplinadas pela LDB”, disse Bonifácio de Andrada. Para ele, o decreto invade atribuições do Poder Legislativo.

A Constituição permite ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do governo que os congressistas entendem que fogem da competência regulamentar ou dos limites de delegação legislativa do Poder Executivo.

Tramitação
O PDC 482 será analisado nas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PDC-482/2016

Reportagem - Janary Júnior
Edição - Marcia Becker
Fonte: Agência Câmara

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