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Pendências no CPF podem ser consultadas pela internet
Arquivo/Agência Brasil

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Pendências no CPF podem ser consultadas pela internet

Quem não prestou contas à Receita Federal quanto ao Imposto de Renda fica sujeito a ter o CPF restrito

Os contribuintes que não declararam o Imposto de Renda deste ano dentro do prazo estão sujeitos ao pagamento de multa. Além disso, quem não presta contas ao Leão, pode acumular pendências no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). É possível conferir a situação cadastral do CPF pela internet.

CPF

Na prática, o contribuinte com CPF pendente de regularização não pode, por exemplo, fazer empréstimos, obter certidão negativa para venda ou aluguel de imóvel, tirar passaporte e até mesmo prestar concurso público, além de ter problemas para movimentar conta bancária.

Balanço

A Secretaria da Receita Federal informou ter recebido 28.524.560 declarações do Imposto de Renda até o fim do prazo estabelecido. Foram mais declarações do que o governo esperava, já que a expectativa era de receber 28,3 milhões de declarações neste ano. Desse total, 184.348 foram enviadas por dispositivos móveis.

Multa

A taxa pelo atraso é de 1% ao mês ou fração sobre o valor do imposto a ser pago. No entanto, essa multa não pode ultrapassar 20% do imposto devido. Se o correspondente a 1% do imposto a ser pago for menor que R$ 165,74, o contribuinte deverá efetuar o pagamento desse valor mínimo. Essa regra também se aplica a quem não possui imposto devido.

Depois de enviar a declaração atrasada, o trabalhador será informado sobre o prazo para quitar a taxa por meio da “Notificação de lançamento da multa”. O pagamento deve ser feito em até 30 dias após a entrega, pelo Documento de Arrecadações de Receitas Federais (Darf). Para emitir o documento, é necessário clicar no item “Darf de multa por Entrega em Atraso”, na aba “Imprimir” do programa gerador da declaração.

Quem não quitar o pagamento dentro do prazo estabelecido sofrerá acréscimos de juros sobre o valor, com base na taxa Selic, e poderá emitir o Darf atualizado com os encargos adicionais. Para quem está desobrigado de fazer a declaração, não está prevista multa em caso de atraso.

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Fonte: Receita Federal

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