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Justiça

MP estabelece termo de ajustamento para garantir segurança de Cavalgada e Feira Agropecuária

O Ministério Público do Estado de Rondônia firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Associação dos Proprietários Rurais de São Francisco do Guaporé, Município de São Francisco do Guaporé, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, Idaron, Emater, Corpo de Bombeiros, Polícia Militar, Conselho Tutelar e Comitiva “Os da Vaca”, para regulamentar a Cavalgada e Exposição Agropecuária de São Francisco Guaporé (Expovale), eventos que ocorrerão no dia 3 de setembro e no período 6 a 10 de setembro, respectivamente.
O TAC, proposto pela Promotora de Justiça Clícia Pinto Martins, estabelece as responsabilidades de todas as partes envolvidas, em especial quanto aos parâmetros de segurança das pessoas que participarão da cavalgada ou daqueles que estiverem assistindo, além de obedecer à legislação quanto ao meio ambiente, proteção aos direitos do consumidor, defesa dos direitos humanos e dos cidadãos, do meio ambiente e usuários de Saúde e infância e juventude.

Dentre as regras previstas no TAC, não será permitida a participação no evento de veículo tipo caminhão, bem como automóveis, distintos do trio elétrico, e também de motocicletas. Fica proibida a participação de veículos transportando pessoas em suas carrocerias, devendo a pessoa que desrespeitar esta proibição ser retirada da cavalgada e adotadas as medidas administrativas cabíveis. Os demais veículos participantes da Cavalgada deverão ser vistoriados pela Polícia Militar e Corpo de Bombeiros até o dia 31 de agosto.

Entre outras restrições, não será permitida qualquer tipo de propaganda política na área da feira agropecuária. A entrada e permanência dos menores no evento obedecerá o disposto nas Portarias expedidas pelo Juizado da Infância e Juventude. Estudantes e maiores de 60 anos terão direito ao desconto de 50% no valor do ingresso. A Associação dos Proprietários Rurais se compromete a manter uma ambulância no interior do parque de exposição e a Prefeitura deverá enviar à Promotoria a escala de plantão dos médicos que atenderão ao município nos dias do evento. Os órgãos de fiscalização também ficarão atentos aos casos de maus-tratos de animais.

Fonte: Ascom MPRO

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