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Justiça

Zezinho do Maria Fumaça é condenado por ocultar bilheteria em show de Cláudia Leite

Folclórico empresário do entretenimento em Porto Velho, responsável pelo bloco de carnaval fora de época no estado de Rondônia, José Joaquim da Silva, conhecido como “Zezinho do Maria Fumaça”, foi condenado à três anos e seis meses de cadeia, em regime semiaberto, por crime contra a ordem tributária.

A decisão foi desferida pelo juízo da 3º Vara Criminal de Porto Velho, que acatou a denuncia do Ministério Público que apontou Zezinho como responsável de fraude contra fiscais do municipais, ocultando o valor verdadeiro da receita arrecadada em um show da cantora Claudia Leite, realizado no Parque dos Tanques, no ano de 2013.

Fonte: JH Notícias

Confira decisão:

Vistos. José Joaquim dos Santos e Sharle Dias Figueiredo, qualificados nos autos, foram denunciados pelo Ministério Público e dados como incursos nas penas do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90.Sustenta a inicial acusatória que no dia 23 de maio de 2013, por volta das 19h00, no Parque dos Tanques, situado na Estrada do Belmont, nº 1, bairro Nacional, nesta Capital, em um evento denominado Maria Fumaça Folia , Joaquim e Sharle, em comunhão de esforços e vontades, reduziram o imposto ISSQN (imposto sobre serviço de qualquer natureza), ocultando o valor real da receita arrecadada no evento mediante declaração e recolhimento prévio parcial deste imposto, tendo na verdade vendido ingressos em quantidade superior à informada, a saber, duplicados, triplicados, quadruplicados e quintuplicados.

A denúncia foi recebida em 02.02.2016. Pessoalmente citados apresentaram suas respostas à acusação através de defensor constituído, que foram analisadas pelo juízo e designada audiência de instrução e julgamento. Na instrução foram ouvidas quatro testemunhas arroladas pela acusação, uma testemunha arrolada pela defesa e os acusados foram interrogados. Em sede de alegações finais o Ministério Público entendeu comprovada a autoria e materialidade do delito e requereu a condenação dos acusados nos termos da inicial. De seu turno a defesa de Sharle requereu a absolvição. A defesa de José Joaquim também postulou pela absolvição. A seguir vieram-me os autos conclusos.

É o relatório. Decido. Trata-se de ação penal pública para apuração de dois crimes contra a ordem tributária, previstos no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90: ”Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I – omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; (…) Pena – reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

O crime em avaliação é de resultado, devendo-se comprovar a ocorrência de supressão ou redução contra o Estado arrecadador para fins de imputação. O que se imputa aos acusados é a conduta de terem comercializado ingressos em quantia superior à informada ao fisco por ocasião de uma festa denominada Maria Fumaça Folia, o que traria prejuízo ao fisco, pois o tributo é recolhido antecipadamente em conformidade com declarações do próprio contribuinte. Como a declaração foi inferior à real, a tributação também foi inferior à devida. Nestes termos, o compromisso da acusação é evidenciar a disparidade entre o que se declarou e a realidade.

Vamos à apreciação. A materialidade do delito está comprovada pela ocorrência policial nº 13E1001007987/1ªDP, pelo relatório fiscal nº 008/2014, pelo auto de infração nº 005582, bem como pelos documentos de fls. 105/200 e 205/260 do inquérito policial. Quanto à autoria, necessário aprofundar na avaliação, pois os acusados negam a prática do crime. Sharle Dias informou que não presenciou quando levaram as urnas contendo os ingressos do show que estava realizando em companhia de José Joaquim, que possuía uma empresa que realizava shows abertos ao público.

Informou que possivelmente seria o José Joaquim quem teria mandado recolher os ingressos. Afirma que não tem conhecimento quanto a ingressos duplicados, pois relacionado a ingressos a competência era de José Joaquim. Relatou que apesar de possuir a empresa à época, não recebia porcentagem dos shows realizados, pois seu ganho era em salário fixo de José Joaquim.

Ao ser questionado se era laranja do José, confirmou positivamente explicando que não recebia porcentagem do evento. Recebia salário fixo e o lucro do evento era todo do José Joaquim. Relatou que seu serviço era apenas de levar os documentos aos Órgãos competentes para a autorização dos eventos, que as demais funções era do José. Que José Joaquim quem mandou confeccionar os ingressos. Informou que possivelmente quem teria dado a ordem para retirar a urna contendo os ingressos do show, seria possivelmente o José Joaquim, ouvindo ainda de outros funcionários tal assertiva.

Que fica de prontidão nos eventos portando as documentações pertinentes para apresentá-las quando solicitadas. José Joaquim informou que realizou um evento em parceria com a empresa da cantora Cláudia Leite, no qual negociaram o lucro. No dia do evento, por ocasião da fiscalização, solicitou para os fiscais da prefeitura realizassem a contagem dos ingressos no próprio local do evento. Todavia, os fiscais disseram não seria possível, momento que o empresário da cantora demonstrou insatisfação com os fiscais da prefeitura, tendo em vista que a legislação dita para os fiscais contar os ingressos no local, pois inclusive os tributos referentes já haviam sido pagos.

Com a recusa dos fiscais, o empresário da cantora solicitou para o acusado que colocasse as urnas em seu veículo (do acusado) e que o empresário adentrou no veículo e saiu. Ao ser questionado pelos possíveis ingressos não autorizados nas urnas, o acusado informou que as urnas são reutilizadas de outros eventos, podendo possivelmente restar ingressos de eventos passados. Relatou que tinha uma sociedade de fato com a empresa da cantora, e que tal sociedade tinha prazo de validade, cujo prazo vencia no dia do evento após a contagem dos ingressos e da bilheteria. Informou que a participação do Sharle era de que ele (José) realizava os eventos com a empresa do acusado Sharle e em contrapartida pagava um salário fixo para o mesmo.

Naquela ocasião não utilizou sua própria empresa, pois tinha impedimentos legais. Informou que a estimativa do possível público para poder gerar os tributos e efetuar o pagamento para gerar a documentação que autorizava a realização do evento. A estimativa foi realizada pelo próprio acusado. Posteriormente foi até a prefeitura para aumentar a estimativa, mas a prefeitura não autorizou. Relatou que não teve conhecimento da urna examinada pela prefeitura.

Quando questionado dos ingressos duplicados, negou que tenha sido de sua autoria e supôs que seria obra de quadrilhas de fora do estado especializadas em duplicar ingressos e vender por cambistas clandestinamente. Informou que não duplicou ingressos, que a única duplicação que realizou foi por sugestão de um membro do MP, no qual constava em fazer 02 ingressos sendo um destinado ao cliente e outro destinado à urna de controle de arrecadação de ingressos do show, e afirmou que pode ter ocorrido de 01 ou 02 desses ingressos terem ido para a urna, bem como nesse evento teve ingressos falsificados.

Ana Maria, auditora fiscal do município, informou ter sido designada para acompanhar as colegas de trabalho na fiscalização dos ingressos no dia do evento. No dia do show estava na parte dos camarotes e, que de repente os seguranças começaram a carregar as urnas que continham os ingressos.

Ano XXXV, Número 161, Diário da Justiça, quinta-feira, 31-08-2017 115

Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, endereço: http://www.tjro.jus.br/novodiario/ingressos, para dentro de um veículo. Com muito esforço, mesmo tendo tentado tirarem de suas mãos, conseguiu conter uma urna apenas. Todavia, as demais foram colocadas dentro de um veículo Corolla de cor branca e foram levadas com rapidez.

Relatou que as referidas urnas vêm lacradas do órgão fiscalizador no momento que antecede o evento, e não tem certeza da quantidade de pessoas no local, supondo ter por volta de 7000 pessoas. Informou que não havia local apropriado para a averiguação dos ingressos e, que no momento que informaram que levariam as urnas estavam redigindo a notificação para os acusados, os seguranças tomaram a medida acima descrita.

Sharle não soube do desaparecimento das urnas e que juntamente com a depoente, demonstraram surpresa pelo feito. Sharle foi prestativo com os fiscais. Que no momento da abertura das urnas, o acusado Sharle foi notificado

para acompanhar, mas não compareceu. Não se recorda do conteúdo da urna com exatidão, mas que se recorda vagamente que havia bilhetes de eventos antigos. Relatou que não foi solicitado para os fiscais que fizessem a averiguação dos ingressos no local.

Hugo Simão prestou depoimento similar ao de Ana Maria, adicionando que no momento em que os envolvidos no evento tentaram evadir-se com as urnas, o funcionário da prefeitura de nome Ronaldo entrou em disputa pela última urna com uma pessoa que estaria em um Corolla de cor branca, mas que o funcionário conseguiu conter a última urna. Após o episódio acionaram a Polícia e registraram Boletim de Ocorrência. Relatou que nessa única urna haviam várias irregularidades, dentre elas haviam bilhetes de eventos antigos, bem como vários ingressos com a numeração repetida, chegando até a um único ingresso haver quadruplicado cópias idênticas com a mesma numeração.

Relatou que quem fez a indicação da previsão de público, foi o SHARLE. Que as irregularidades são descritas e documentadas para gerar a multa e aplicação das medidas cabíveis que recaem sobre elas. Que após o ocorrido, verificaram que as urnas que haviam sumido no evento, estavam vazias. Relatou que os organizadores se manifestaram para que os ficais não levassem as urnas do local. Ronaldo Galvão, após ser lido seu depoimento prestado à delegacia à época do ocorrido, confirmou na íntegra, merecendo destaque de que, além de corroborar com os depoimentos prestados pelo Hugo e pela Ana Maria, adicionou que em uma única urna haviam mais de 2700 ingressos, e por terem visualizados 02 urnas nos camarotes e cerca de 05 na parte geral, deduzem que a quantidade de ingressos ultrapassou os 17 mil vendidos.

Relatou que os produtores do evento solicitaram que fosse feita a conferência no local, mas que a referida não foi realizada devido ao ocorrido. Eudes Andrade, relatou que chegou no dia do evento com antecedência ao início, que inicialmente iriam ter catracas e cartões magnéticos como ingressos para o show, mas que as referidas catracas não chegaram a tempo do início do show e, que depois levaram as urnas de madeira que inicialmente estavam vazias e que não se recorda quem as lacrou. Se recorda de 2 urnas ficarem em um ponto e outras 4 urnas estavam em outro ponto.

Devido a grande quantidade de ingressos resolveram levar as urnas para conferir na prefeitura, porém, as urnas foram levadas por outras pessoas alheias à fiscalização, que a Ana e o Ronaldo conseguiram segurar uma urna, as outras foram levadas por uma caminhonete e um outro carro chegou e tentou levar a última urna que estavam em posse dos fiscais. Em continuidade, foram à Polícia fazer o Boletim de Ocorrência devido a ação de tentarem levar todas as urnas. Que estava presente na contagem dos ingressos que continham na urna que conseguiram confiscar, e existiam ingressos com a mesma numeração e chegavam a ter 04 com a mesma numeração.

Que não foi arrecadado com a quantidade de ingressos vendidos para o evento para título de arrecadação de imposto. Ao ser questionado se existe a possibilidade de os cambistas terem clonados alguns ingressos, respondeu que sempre existe, porém o que causou estranheza ao depoente fora a qualidade dos ingressos com mesmas numerações, que conforme sua experiência acredita terem sido feitos na mesma gráfica ou no mesmo lote, porém não tem como afirmar com 100% de certeza. Informou que se uma pessoa que foi ao evento, se ela utilizou um ingresso de um evento antigo, cabia a administração do evento averiguar, e devido à quantidade elevada desses ingressos de eventos que não eram referentes ao evento que estava sendo realizado no dia, causou mais estranheza.

Que na realidade a impressão que os fiscais tiveram foi que os acusados utilizaram os ingressos autorizados e recolhidos os impostos pela prefeitura na totalidade e, devido a procura por mais ingressos pela população, tiveram que duplica-los, triplicá-los, quadruplicá-los e como se não bastasse, ainda utilizaram de outros eventos passados para obter o maior lucro possível. Que tentaram localizar a empresa e os produtores do evento para fazer a conferência da urna confiscada, porém não foram localizados. José Maria informou que trabalhou na organização do evento na parte da portaria, mas não se recorda do ocorrido.

O contexto das informações colhidas, inclusive pelos interrogatórios dos acusados permite concluir que o fato criminoso aconteceu. Antes da realização do show foi declarada uma quantidade de público inferior à que efetivamente compareceu. As informações trazidas não mostram uma surpresa por parte dos acusados. Nesse sentido, José Joaquim até admitiu ter pleiteado uma autorização de aumento perante a prefeitura, afirmando que não obteve a permissão. Ainda assim, foram vendidos uma quantidade superior de ingressos, fato comprovado pela única urna apreendida, pois a ação do grupo organizador impossibilitou a apreensão das outras 4 urnas utilizadas para guardar os bilhetes das pessoas que ingressaram no evento.

É importante ressaltar a determinação constante no CPP, art. 156, onde se afirma que a prova da alegação incumbirá a quem a fizer […] Como afirmou a possibilidade de os ingressos terem sido falsificados por quadrilhas, mas sequer produziu indício nesse sentido, forçoso concluir que os ingressos a mais eram verdadeiros e foram vendidos pelos organizadores do evento. Uma circunstância que se destaca é a relação do Sharle com o José Joaquim. Pelo que disseram os dois, Sharle não é sócio do José Joaquim, mas seu funcionário.

Nesta relação, não recebe participação nos lucros do evento, mas salário fixo. Pelo que transpareceu na instrução, Sharle era apenas um fâmulo de José Joaquim, realizando as tarefas por este determinada. A propósito, Sharle se reconheceu como laranja do José Joaquim. Este, por sua feita, disse ter utilizado a empresa em nome do outro porque estava impossibilitado legalmente de utilizar a sua própria empresa. Outra evidência que milita em favor de SHARLE é o comportamento perante os fiscais por ocasião da subtração das urnas. Os fiscais disseram que Sharle se viu surpreendido com o comportamento, permitindo concluir que não tinha conhecimento desta empreitada e até mesmo do comportamento doloso contra o fisco.

Desta forma, em relação ao Sharle a imputação é impertinente. Em relação a José Joaquim as provas são robustas para evidenciar que a imputação é pertinente. A alegação de que não fora ele, mas o empresário da cantora quem determinou a retirada das urnas não é convincente, pois além de não ter vindo adequadamente comprovada, essa subtração aproveita ao próprio JOSÉ JOAQUIM. Ainda em relação à autoria, é suficiente que se evidencie a quem favorece a ação, pois no caso em apreciação, a teoria adotada para desvendamento da autoria não é a tradicional teoria restritiva, que exige do agente que realize a ação prevista no tipo penal. Neste caso, a teoria a ser adotada é a do domínio do fato (ou da organização), onde ocorre um alargamento da figura do autor, passando a englobar também aquele que detém a ação dos demais e resta favorecido.

Nesse sentido tem caminhado a doutrina, como traz JOSÉ PAULO. (…) nesses delitos, autor é quem detém o domínio da conduta, ou seja, o domínio final da ação, de acordo com a teoria do domínio do fato ou da organização (TRF4, AC 20040401025529-6, Eloy Justo, 8a T., m., 13/06/2007), porque é este quem decide se o fato vai acontecer ou não, independentemente de essa pessoa ter ou não realizado a conduta material de falsificar a nota fiscal. Isso é muito importante, porque geralmente não é o administrador quem pratica a conduta, embora tenha o domínio final sobre a decisão de praticar ou não a conduta delituosa. Assim, autor será sempre.

Vistos. José Joaquim dos Santos e Sharle Dias Figueiredo, qualificados nos autos, foram denunciados pelo Ministério Público e dados como incursos nas penas do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90.Sustenta a inicial acusatória que no dia 23 de maio de 2013, por volta das 19h00, no Parque dos Tanques, situado na Estrada do Belmont, nº 1, bairro Nacional, nesta Capital, em um evento denominado Maria Fumaça Folia , Joaquim e Sharle, em comunhão de esforços e vontades, reduziram o imposto ISSQN (imposto sobre serviço de qualquer natureza), ocultando o valor real da receita arrecadada no evento mediante declaração e recolhimento prévio parcial deste imposto, tendo na verdade vendido ingressos em quantidade superior à informada, a saber, duplicados, triplicados, quadruplicados e quintuplicados.

A denúncia foi recebida em 02.02.2016. Pessoalmente citados apresentaram suas respostas à acusação através de defensor constituído, que foram analisadas pelo juízo e designada audiência de instrução e julgamento. Na instrução foram ouvidas quatro testemunhas arroladas pela acusação, uma testemunha arrolada pela defesa e os acusados foram interrogados. Em sede de alegações finais o Ministério Público entendeu comprovada a autoria e materialidade do delito e requereu a condenação dos acusados nos termos da inicial. De seu turno a defesa de Sharle requereu a absolvição. A defesa de José Joaquim também postulou pela absolvição. A seguir vieram-me os autos conclusos.

 

É o relatório. Decido. Trata-se de ação penal pública para apuração de dois crimes contra a ordem tributária, previstos no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90: ”Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I – omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; (…) Pena – reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

 

O crime em avaliação é de resultado, devendo-se comprovar a ocorrência de supressão ou redução contra o Estado arrecadador para fins de imputação. O que se imputa aos acusados é a conduta de terem comercializado ingressos em quantia superior à informada ao fisco por ocasião de uma festa denominada Maria Fumaça Folia, o que traria prejuízo ao fisco, pois o tributo é recolhido antecipadamente em conformidade com declarações do próprio contribuinte. Como a declaração foi inferior à real, a tributação também foi inferior à devida. Nestes termos, o compromisso da acusação é evidenciar a disparidade entre o que se declarou e a realidade.

Vamos à apreciação. A materialidade do delito está comprovada pela ocorrência policial nº 13E1001007987/1ªDP, pelo relatório fiscal nº 008/2014, pelo auto de infração nº 005582, bem como pelos documentos de fls. 105/200 e 205/260 do inquérito policial. Quanto à autoria, necessário aprofundar na avaliação, pois os acusados negam a prática do crime. Sharle Dias informou que não presenciou quando levaram as urnas contendo os ingressos do show que estava realizando em companhia de José Joaquim, que possuía uma empresa que realizava shows abertos ao público.

Informou que possivelmente seria o José Joaquim quem teria mandado recolher os ingressos. Afirma que não tem conhecimento quanto a ingressos duplicados, pois relacionado a ingressos a competência era de José Joaquim. Relatou que apesar de possuir a empresa à época, não recebia porcentagem dos shows realizados, pois seu ganho era em salário fixo de José Joaquim.

Ao ser questionado se era laranja do José, confirmou positivamente explicando que não recebia porcentagem do evento. Recebia salário fixo e o lucro do evento era todo do José Joaquim. Relatou que seu serviço era apenas de levar os documentos aos Órgãos competentes para a autorização dos eventos, que as demais funções era do José. Que José Joaquim quem mandou confeccionar os ingressos. Informou que possivelmente quem teria dado a ordem para retirar a urna contendo os ingressos do show, seria possivelmente o José Joaquim, ouvindo ainda de outros funcionários tal assertiva.

Que fica de prontidão nos eventos portando as documentações pertinentes para apresentá-las quando solicitadas. José Joaquim informou que realizou um evento em parceria com a empresa da cantora Cláudia Leite, no qual negociaram o lucro. No dia do evento, por ocasião da fiscalização, solicitou para os fiscais da prefeitura realizassem a contagem dos ingressos no próprio local do evento. Todavia, os fiscais disseram não seria possível, momento que o empresário da cantora demonstrou insatisfação com os fiscais da prefeitura, tendo em vista que a legislação dita para os fiscais contar os ingressos no local, pois inclusive os tributos referentes já haviam sido pagos.

Com a recusa dos fiscais, o empresário da cantora solicitou para o acusado que colocasse as urnas em seu veículo (do acusado) e que o empresário adentrou no veículo e saiu. Ao ser questionado pelos possíveis ingressos não autorizados nas urnas, o acusado informou que as urnas são reutilizadas de outros eventos, podendo possivelmente restar ingressos de eventos passados. Relatou que tinha uma sociedade de fato com a empresa da cantora, e que tal sociedade tinha prazo de validade, cujo prazo vencia no dia do evento após a contagem dos ingressos e da bilheteria. Informou que a participação do Sharle era de que ele (José) realizava os eventos com a empresa do acusado Sharle e em contrapartida pagava um salário fixo para o mesmo.

Naquela ocasião não utilizou sua própria empresa, pois tinha impedimentos legais. Informou que a estimativa do possível público para poder gerar os tributos e efetuar o pagamento para gerar a documentação que autorizava a realização do evento. A estimativa foi realizada pelo próprio acusado. Posteriormente foi até a prefeitura para aumentar a estimativa, mas a prefeitura não autorizou. Relatou que não teve conhecimento da urna examinada pela prefeitura.

Quando questionado dos ingressos duplicados, negou que tenha sido de sua autoria e supôs que seria obra de quadrilhas de fora do estado especializadas em duplicar ingressos e vender por cambistas clandestinamente. Informou que não duplicou ingressos, que a única duplicação que realizou foi por sugestão de um membro do MP, no qual constava em fazer 02 ingressos sendo um destinado ao cliente e outro destinado à urna de controle de arrecadação de ingressos do show, e afirmou que pode ter ocorrido de 01 ou 02 desses ingressos terem ido para a urna, bem como nesse evento teve ingressos falsificados.

Ana Maria, auditora fiscal do município, informou ter sido designada para acompanhar as colegas de trabalho na fiscalização dos ingressos no dia do evento. No dia do show estava na parte dos camarotes e, que de repente os seguranças começaram a carregar as urnas que continham os ingressos.

Ano XXXV, Número 161, Diário da Justiça, quinta-feira, 31-08-2017 115

Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, endereço: http://www.tjro.jus.br/novodiario/ingressos, para dentro de um veículo. Com muito esforço, mesmo tendo tentado tirarem de suas mãos, conseguiu conter uma urna apenas. Todavia, as demais foram colocadas dentro de um veículo Corolla de cor branca e foram levadas com rapidez.

Relatou que as referidas urnas vêm lacradas do órgão fiscalizador no momento que antecede o evento, e não tem certeza da quantidade de pessoas no local, supondo ter por volta de 7000 pessoas. Informou que não havia local apropriado para a averiguação dos ingressos e, que no momento que informaram que levariam as urnas estavam redigindo a notificação para os acusados, os seguranças tomaram a medida acima descrita.

Sharle não soube do desaparecimento das urnas e que juntamente com a depoente, demonstraram surpresa pelo feito. Sharle foi prestativo com os fiscais. Que no momento da abertura das urnas, o acusado Sharle foi notificado  para acompanhar, mas não compareceu. Não se recorda do conteúdo da urna com exatidão, mas que se recorda vagamente que havia bilhetes de eventos antigos. Relatou que não foi solicitado para os fiscais que fizessem a averiguação dos ingressos no local.

Hugo Simão prestou depoimento similar ao de Ana Maria, adicionando que no momento em que os envolvidos no evento tentaram evadir-se com as urnas, o funcionário da prefeitura de nome Ronaldo entrou em disputa pela última urna com uma pessoa que estaria em um Corolla de cor branca, mas que o funcionário conseguiu conter a última urna. Após o episódio acionaram a Polícia e registraram Boletim de Ocorrência. Relatou que nessa única urna haviam várias irregularidades, dentre elas haviam bilhetes de eventos antigos, bem como vários ingressos com a numeração repetida, chegando até a um único ingresso haver quadruplicado cópias idênticas com a mesma numeração.

Relatou que quem fez a indicação da previsão de público, foi o SHARLE. Que as irregularidades são descritas e documentadas para gerar a multa e aplicação das medidas cabíveis que recaem sobre elas. Que após o ocorrido, verificaram que as urnas que haviam sumido no evento, estavam vazias. Relatou que os organizadores se manifestaram para que os ficais não levassem as urnas do local. Ronaldo Galvão, após ser lido seu depoimento prestado à delegacia à época do ocorrido, confirmou na íntegra, merecendo destaque de que, além de corroborar com os depoimentos prestados pelo Hugo e pela Ana Maria, adicionou que em uma única urna haviam mais de 2700 ingressos, e por terem visualizados 02 urnas nos camarotes e cerca de 05 na parte geral, deduzem que a quantidade de ingressos ultrapassou os 17 mil vendidos.

Relatou que os produtores do evento solicitaram que fosse feita a conferência no local, mas que a referida não foi realizada devido ao ocorrido. Eudes Andrade, relatou que chegou no dia do evento com antecedência ao início, que inicialmente iriam ter catracas e cartões magnéticos como ingressos para o show, mas que as referidas catracas não chegaram a tempo do início do show e, que depois levaram as urnas de madeira que inicialmente estavam vazias e que não se recorda quem as lacrou. Se recorda de 2 urnas ficarem em um ponto e outras 4 urnas estavam em outro ponto.

Devido a grande quantidade de ingressos resolveram levar as urnas para conferir na prefeitura, porém, as urnas foram levadas por outras pessoas alheias à fiscalização, que a Ana e o Ronaldo conseguiram segurar uma urna, as outras foram levadas por uma caminhonete e um outro carro chegou e tentou levar a última urna que estavam em posse dos fiscais. Em continuidade, foram à Polícia fazer o Boletim de Ocorrência devido a ação de tentarem levar todas as urnas. Que estava presente na contagem dos ingressos que continham na urna que conseguiram confiscar, e existiam ingressos com a mesma numeração e chegavam a ter 04 com a mesma numeração.

Que não foi arrecadado com a quantidade de ingressos vendidos para o evento para título de arrecadação de imposto. Ao ser questionado se existe a possibilidade de os cambistas terem clonados alguns ingressos, respondeu que sempre existe, porém o que causou estranheza ao depoente fora a qualidade dos ingressos com mesmas numerações, que conforme sua experiência acredita terem sido feitos na mesma gráfica ou no mesmo lote, porém não tem como afirmar com 100% de certeza. Informou que se uma pessoa que foi ao evento, se ela utilizou um ingresso de um evento antigo, cabia a administração do evento averiguar, e devido à quantidade elevada desses ingressos de eventos que não eram referentes ao evento que estava sendo realizado no dia, causou mais estranheza.

Que na realidade a impressão que os fiscais tiveram foi que os acusados utilizaram os ingressos autorizados e recolhidos os impostos pela prefeitura na totalidade e, devido a procura por mais ingressos pela população, tiveram que duplica-los, triplicá-los, quadruplicá-los e como se não bastasse, ainda utilizaram de outros eventos passados para obter o maior lucro possível. Que tentaram localizar a empresa e os produtores do evento para fazer a conferência da urna confiscada, porém não foram localizados. José Maria informou que trabalhou na organização do evento na parte da portaria, mas não se recorda do ocorrido.

O contexto das informações colhidas, inclusive pelos interrogatórios dos acusados permite concluir que o fato criminoso aconteceu. Antes da realização do show foi declarada uma quantidade de público inferior à que efetivamente compareceu. As informações trazidas não mostram uma surpresa por parte dos acusados. Nesse sentido, José Joaquim até admitiu ter pleiteado uma autorização de aumento perante a prefeitura, afirmando que não obteve a permissão. Ainda assim, foram vendidos uma quantidade superior de ingressos, fato comprovado pela única urna apreendida, pois a ação do grupo organizador impossibilitou a apreensão das outras 4 urnas utilizadas para guardar os bilhetes das pessoas que ingressaram no evento.

É importante ressaltar a determinação constante no CPP, art. 156, onde se afirma que a prova da alegação incumbirá a quem a fizer […] Como afirmou a possibilidade de os ingressos terem sido falsificados por quadrilhas, mas sequer produziu indício nesse sentido, forçoso concluir que os ingressos a mais eram verdadeiros e foram vendidos pelos organizadores do evento. Uma circunstância que se destaca é a relação do Sharle com o José Joaquim. Pelo que disseram os dois, Sharle não é sócio do José Joaquim, mas seu funcionário.

Nesta relação, não recebe participação nos lucros do evento, mas salário fixo. Pelo que transpareceu na instrução, Sharle era apenas um fâmulo de José Joaquim, realizando as tarefas por este determinada. A propósito, Sharle se reconheceu como laranja do José Joaquim. Este, por sua feita, disse ter utilizado a empresa em nome do outro porque estava impossibilitado legalmente de utilizar a sua própria empresa. Outra evidência que milita em favor de SHARLE é o comportamento perante os fiscais por ocasião da subtração das urnas. Os fiscais disseram que Sharle se viu surpreendido com o comportamento, permitindo concluir que não tinha conhecimento desta empreitada e até mesmo do comportamento doloso contra o fisco.

Desta forma, em relação ao Sharle a imputação é impertinente. Em relação a José Joaquim as provas são robustas para evidenciar que a imputação é pertinente. A alegação de que não fora ele, mas o empresário da cantora quem determinou a retirada das urnas não é convincente, pois além de não ter vindo adequadamente comprovada, essa subtração aproveita ao próprio JOSÉ JOAQUIM. Ainda em relação à autoria, é suficiente que se evidencie a quem favorece a ação, pois no caso em apreciação, a teoria adotada para desvendamento da autoria não é a tradicional teoria restritiva, que exige do agente que realize a ação prevista no tipo penal. Neste caso, a teoria a ser adotada é a do domínio do fato (ou da organização), onde ocorre um alargamento da figura do autor, passando a englobar também aquele que detém a ação dos demais e resta favorecido.

Nesse sentido tem caminhado a doutrina, como traz JOSÉ PAULO. (…) nesses delitos, autor é quem detém o domínio da conduta, ou seja, o domínio final da ação, de acordo com a teoria do domínio do fato ou da organização (TRF4, AC 20040401025529-6, Eloy Justo, 8a T., m., 13/06/2007), porque é este quem decide se o fato vai acontecer ou não, independentemente de essa pessoa ter ou não realizado a conduta material de falsificar a nota fiscal. Isso é muito importante, porque geralmente não é o administrador quem pratica a conduta, embora tenha o domínio final sobre a decisão de praticar ou não a conduta delituosa. Assim, autor será sempre.

Ano XXXV, Número 161, Diário da Justiça, Quinta-Feira, 31-08-2017 116

Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, endereço: http://www.tjro.jus.br/novodiario/ o administrador, que pode ser o sócio administrador, diretor, administrador por procuração de sócio; administrador de fato que se valha de uma pessoa interposta, figurando formalmente como administrador, mas que não tem nenhuma relação com a empresa, a quem apenas emprestou o nome. (Jr., José Paulo B., Victor Eduardo Gonçalves. Crimes Contra a Ordem Tributária Lei n. 8.137/90. Esquematizado – Legislação penal especial, 2ª edição. Saraiva 11/2015. p. 543).

De qualquer forma, restando evidenciada a prática do crime José Joaquim foi o autor do crime, declarando uma quantia inferior de ingressos e emitindo e vendendo uma maior quantidade, o que resultou em diminuição da tributação pertinente, a condenação é a conclusão esperada. Não existem, no particular, excludente de licitude ou dirimente de culpabilidade. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no artigo 381 do Código de Processo Penal, julgo parcialmente procedente o pedido constante na denúncia inaugural para: a) Absolver, por falta de provas, Sharle Dias Figueiredo, o que faço com espeque no CPP, art. 386, inciso VII; b) condenar José Joaquim Dos Santos, qualificado nos autos, nas penas do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90.

Passo a dosar a pena de José Joaquim: As circunstâncias do artigo 59 do Código Penal são desfavoráveis ao réu, justificando o afastamento da pena mínima. Daquelas descritas no art. 59, se destaca negativamente as circunstâncias, pois para dificultar a realização da fiscalização, mesmo na presença dos fiscais da Prefeitura, José Joaquim ludibriou os funcionários públicos determinando que as urnas fossem subtraídas, o que impossibilitou a Municipalidade a fazer uma apuração mais precisa do prejuízo ocorrido.

Por esta razão, fixo a pena base em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 36 (trinta e seis) dias multa. Não há circunstâncias atenuantes e/ou agravantes, bem como causas de diminuição e/ou aumento de pena, razão pela qual torno definitiva a pena no patamar já fixado. Imponho ao condenado o regime prisional inicial aberto, conforme disposto no art. 33, §2º, c, do CP. Atento aos arts. 44, §2º, segunda parte, 46 e 47, todos do CP, substituo a pena privativa de liberdade aplicada ao réu por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo tempo da condenação e na obrigação de recolhimento domiciliar das 22 às 06 horas da manhã, as quais serão especificadas, oportunamente, em audiência admonitória.

A substituição deu-se por duas restritivas em razão da condenação ser superior a um ano. Na época dos fatos o José Joaquim era um conhecido empresário do ramo de entretenimento. Todavia, atualmente se identifica como missionário. Mesmo não se apresentado maiores parâmetros, não é pertinente concluir que tem ganhos mensais correspondentes a 1 (um) salário mínimo. Desta forma, ausente outros parâmetros, fixo o valor do dia multa em 5/30 do salário mínimo, ou seja, R$ 156,16.

Desta forma, a pena de multa resulta em montante de R$ 5.622,00. Condeno-o ainda ao pagamento das custas processuais, em metade do valor, ou seja, em R$ 250,00.Demais deliberações. Certificado o trânsito em julgado desta sentença ou de sua confirmação em segundo grau, lance o nome do réu no rol dos culpados, expeça-se guia de execução, cuja cópia instruída na forma da lei e com ciência ministerial deve ser encaminhada ao douto Juízo Especializado, para execução das penas e promovam-se as anotações e comunicações pertinentes, inclusive ao TRE-RO. Ainda, expeça-se o necessário quanto ao pagamento das custas e multa do processo. Cumpridas as deliberações supra, arquivem-se os autos. P. R. I. Porto Velho-RO, segunda-feira, 28 de agosto de 2017.


 


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