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52 milhões apreendidos pela PF não podem ser destinados ao povo por falta de lei, hospitais seguem em calamidade

Política

52 milhões apreendidos pela PF não podem ser destinados ao povo por falta de lei, hospitais seguem em calamidade

No feriado de 07 de setembro a Vereadora Ada Dantas Boabaid (PMN), fez uma participação no Programa de Rádio com grande índice de audiência na capital de Porto Velho, o Papo de Redação, na oportunidade os radialistas estavam debatendo o assunto referente ao dinheiro apreendido pela Polícia Federal – PF na operação “Lava Jato”.

Ada Dantas participou atenta ao debate e expressou a seguinte opinião, “Gostaria que esse dinheiro já fosse disponibilizado para o povo, ou seja, ao invés de ficar parado como meio de prova, que fosse enviado de forma urgente para os hospitais, que se encontram muito precários! 53 milhões poderiam fazer uma revolução em muitos hospitais do País”, afirmou Vereadora Ada Dantas Boabaid.

De acordo com o parecer jurídico que o site jornal Rondônia solicitou do Dr. Juacy Loura Junior, advogado renomado de Porto Velho, sendo questionado quanto ao parecer da vereadora, ele afirmou que, “O dinheiro apreendido de corrupção no Brasil não tem uma destinação rápida para aplicação em prol da população, pois, tem de obedecer aos ditames legais, que de acordo com o Código de Processo Penal (CPP), prevê algumas formas de alocar esses recursos para serem devolvidos ao poder público, de acordo com o artigo 122 parágrafo único do CPP, esses bens ilícitos devem ser destinados ao Tesouro Nacional, desde que não sejam recursos que possam ser devolvidos aos lesados pelos atos ilícitos identificados, ou seja, se tiver terceiro de boa-fé ou lesado identificado o dinheiro será devolvido a estes.

Além disso, o artigo 118 do CPP prevê que esses recursos obtidos de maneira ilegal só poderão ser devolvidos, depois que não interessarem para o processo, e mediante decisão fundamentada do juiz. Se caso tiver aplicação da Lei 9613/98 (lei de Lavagem de Dinheiro), os valores também poderão ser repassados a órgãos públicos de prevenção e combate à lavagem de dinheiro, estes órgãos compõem a estruturas do Ministério Público, Polícia Federal, Tribunal de Contas e as Controladorias Internas do Poder Executivo. Para que houvesse aplicação imediata de valores apreendidos, antes deveria ser feito lei nesse sentido”, concluiu advogado Juacy Loura Junior.

A Vereadora Ada Dantas destacou que se esses 52 milhões fossem investidos na saúde pública, de imediato a atual situação caótica iria melhorar e muito dessas pessoas que necessitam fazer o uso do Sistema Único de Saúde (SUS).

“Realmente é uma vergonha! tanto dinheiro desviado dos cofres públicos, e neste momento parado, e quem mais sofre com toda a situação, sem sombra de dúvidas, os mais necessitados. Precisamos de mudanças nas legislações do nosso País, mas é necessário muito coragem para enfrentar o sistema que segue frouxo, onde a impunidade prospera e o povo sofre”, finalizou Ada Dantas Boabaid.

Fonte: Assessoria

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