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CDH e CSP se juntam para discutir aplicação da Lei dos Decibéis

Política

CDH e CSP se juntam para discutir aplicação da Lei dos Decibéis

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) e a de Segurança Pública (CSP) se reuniram nesta terça-feira (2), no plenário da Assembleia Legislativa, para discutir melhores formas de aplicação da Lei dos Decibéis, que constitui um limite para ruídos sonoros.

De acordo com o presidente da CSP, Jesuíno Boabaid (PMN), ainda não existe uma norma estadual que disciplina o uso de aparelhos sonoros. “Hoje existe uma lei federal quanto a poluição sonora, mas ela é muito abrangente. Devemos ter uma norma que ampare de forma mais rígida essa questão, sem prejudicar nenhum dos lados”, afirmou.

Segundo Léo Moraes (PTB), que preside a CDH, apesar de haver uma lei federal, nem sempre a legislação traduz a vontade do povo. “Hoje nós temos grande parte da economia do Estado representados pelos empresários donos de bares e conveniências. A Lei da forma como está escrita os prejudica demais, além de aumentar o desemprego, levando em consideração a aplicação alta das multas”, ressaltou o parlamentar.

O deputado Anderson do Singeperon (PV) destacou que a discussão é necessária principalmente para que não haja pré-julgamentos quanto a abordagem da polícia. “Nós não queremos ser injustos com nenhuma das partes. Sabemos que a polícia só está fazendo o que é ordenado”.

A representante dos empresários, Fabíola Brandão, fez o uso da palavra para exaltar os problemas que a classe vem sofrendo com a lei, como abordagens muito rígidas e autuações de valores exorbitantes. “Existem músicos, técnicos de som e muitas outras pessoas envolvidas direta e indiretamente com esses casos e todos esses trabalhadores são prejudicados quando ocorre uma abordagem policial”, afirmou a empresária.

Segundo ela, os donos e sócios acreditam que a aferição do som é feita de forma errônea, assim como a apreensão dos instrumentos de som. “Muitas vezes a aparelhagem é alugada e eles levam sem mais nem menos. Os prejuízos são enormes para a classe”, concluiu Brandão.

Um dos engenheiros ambientais que esteve presente em nome da Polícia Ambiental afirmou que a melhor solução para o problema seria um zoneamento acústico urbano, porém municípios como Porto Velho não tem financeiro para a ação. De acordo com o secretário de Estado do Desenvolvimento Ambiental, Vilson de Salles Machado, o que falta para realizar esse serviço em Rondônia seria ajuda do âmbito parlamentar. “Não existem emendas parlamentares voltadas para a questão ambiental. Se houver dinheiro, poderemos atender a demanda”.

Por fim, os parlamentares decidiram convocar o comandante do Batalhão da Polícia Ambiental, Leonardo Viana e convidar representantes da Câmara Municipal, o presidente da Assembleia Legislativa, Maurão de Carvalho (PMDB), representantes do Ministério Público e também o prefeito de Porto Velho, Hildon Chaves (PSDB), para continuar a discussão na próxima terça-feira (9).

Fonte: ALE/RO

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