O deputado Jesuíno Boabaid (PMN) realizou na manhã desta sexta-feira (3), no Plenário da Assembleia Legislativa, reunião de instrução legislativa para debater a questão da regularização fundiária do Colégio Tiradentes, em Porto Velho.
Representando a Associação Tiradentes (Astir), Alan Mota Cordeiro fez um histórico da situação, informando que a área pertence a associação e é ocupada pela escola, através de cessão de uso que vence em dezembro de 2018. A situação atual emperra investimentos do Estado.
Segundo ele, a atual diretoria não reconhece o ato feito na época da cessão e que há notificações do Conselho Estadual de Educação ao Executivo, Polícia Militar e a Escola para que a situação seja regularizada, ou então “que devolva a área para que a Astir possa tomar outras providências”.
O perito em avaliações, Nelson Luiz Juchem, falou da questão das avaliações realizadas da área. O terreno foi cedido à escola, através de um ato e deveria ter sido feito por assembleia geral. E é preciso a regularização para manter o funcionamento legal da escola. Quanto a avaliação foi feita comparando terrenos nos arredores para se chegar a 500 o m², totalizando R$ 25 milhões na área total.
Jesuíno questionou quanto aos investimentos já realizados pela Associação dos Pais e Amigos no imóvel. Nelson informou que tudo o que for construído pertence a Astir pelo uso gratuito do imóvel. Alan Mota destacou que toda área construída, após o pagamento do Estado pelo terreno, a Astir doaria a estrutura para uso da escola.
A diretora de Patrimônio da Suder, Iaf Azanor informou que foram realizados quatro orçamentos e que por força de lei, o governo paga pela média do que foi apurado, o que pelos orçamentos daria um total máximo de R$ 19 milhões.
O procurador do Estado, Glauber Luciano Gayva, ressaltou que o valor a ser negociado pelo Estado é o médio e que o Tribunal de Contas glosaria qualquer valor acima deste que é o de mercado. Disse que o Estado não teria condições de pagar este valor em parcela única, pela realidade econômica.
No entanto, o procurador destacou que há legalidade na negociação, que pode ser feita entre Astir e Estado, tendo em vista de a Associação ter feito acordo de renegociação de dívida com o governo federal (Refis), assumindo o pagamento das parcelas. No entanto, “não poderia hoje assumir pagamento de parcela única”, disse Glauber.
O secretário adjunto da Seduc, Márcio Felix, disse que o termo de cessão de uso da escola se estende até dezembro de 2018, mas o Conselho de Educação tem pressionado pela regularização da área e para evitar o fechamento da Escola. Ressaltou que a Seduc tem mantido em dia todos os repasses de convênios para manutenção da escola.
O diretor do Colégio Tiradentes, coronel Robson Lima disse que todos os seus antecessores tentaram a regularização, mas esbarraram nas questões do governo e financeiras. Destacou que as questões pedagógicas estão em dia com o Conselho Estadual, no entanto a regularização emperra novos investimentos.
O presidente da Associação Pais e Mestres do Colégio Tiradentes, sargento Marcelo Silva dos Santos, disse que todas as benfeitorias foram feitas com empenho dos pais, dos militares, através de esforços próprios e com repasses feitos pela Seduc como é feito para qualquer escola.
O deputado Jesuíno, após ouvir as partes envolvidas destacou que para haver aceitado das negociações, a Astir tem de realizar assembleia específica para tratar do assunto com o aceite dos associados, a fim de que o Estado inicie as negociações.
Diante disso, o parlamentar questionou se os associados presentes concordavam com a avaliação da Suder em R$ 19 milhões, o que foi acatado. No entanto, a Astir irá realizar audiências no interior e na capital levando o assunto para também colocar em votação, dando legalidade ao ato.
Assim, finalizando a reunião de instrução legislativa, o deputado Jesuíno irá encaminhar a cópia da Ata da reunião juntamente com ofício da Astir, para que a Procuradoria Geral do Estado possa iniciar os trâmites legais para a negociação dos valores.
Fonte: Assessoria
