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Deputado Jesuíno cobra isenção de ICMS para compra de armas por policiais no estado

Política

Deputado Jesuíno cobra isenção de ICMS para compra de armas por policiais no estado

Nesta segunda-feira (13), o deputado Jesuíno Boabaid (PMN), esteve reunido com o secretário adjunto da Sefin-Ro, Franco Maegaki Ono e na ocasião cobrou agilidade na aplicação do artigo 7° da Lei N° 3.829 de julho de 2016, que corresponde a isenção de ICMS, impostos, para aquisição de armas, coletes balísticos, munições, veículos e materiais de construção por parte de policiais civis, militares, bombeiros e agentes penitenciários.

Durante a reunião, Ono afirmou ao parlamentar que a aplicação do artigo, depende de requerimento a ser feito pela assessoria do deputado, para ser protocolado na Secretaria de Finanças e encaminhado para Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), onde será feita a autorização.

Jesuíno ressaltou ao adjunto, que a aplicação do artigo é de grande importância, pois vai garantir meios de aquisição dos materiais que são exclusivamente utilizados para a segurança da sociedade em um todo.

Fonte: Assessoria

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