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Política

Deputado Jesuíno consegue aprovação e suspende decreto sobre atualização cadastral de servidores

Nesta terça-feira (10), o deputado estadual Jesuíno Boabaid (PMN) apresentou Projeto de Decreto Legislativo (PDL) visando sustar o Decreto nº 22.303, de 29 de setembro de 2017, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre a realização de atualização de dados cadastrais dos servidores civis e militares ativos emergenciais e comissionados, pertencentes ao Quadro da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, revoga os Decretos nº 19.604, de 24 de março de 2015 e 19.792, de 28 de abril de 2015, e dá outras providências”. De acordo com o artigo 1º do Decreto Legislativo de autoria de Boabaid, “Ficam sustados, nos termos do artigo 29, inciso XIX, da Constituição Estadual de Rondônia, os efeitos do §1º do artigo 5º do Decreto nº 22.303, de 29 de setembro de 2017, relacionadas as sanções administrativas aplicadas aos servidores em face do descumprimento do presente Decreto”.

Acontece que o Governo do Estado determinou, no decreto nº 22.303, que o servidor terá o pagamento bloqueado, caso não faça a atualização cadastral em tempo hábil. “O governo exorbitou o Poder Regulamentar ao determinar este decreto. É inadmissível que o servidor fique sem o seu salário por conta de uma atualização de cadastro” relatou Boabaid.

Em fevereiro de 2016, Jesuíno Boabaid já havia travado luta com o executivo, pois milhares de militares estavam com o pagamento bloqueado devido pendências no cadastro junto à Superintendência de Recursos Humanos (SRH).

Na época, a Associação dos Praças e Familiares da Polícia e Bombeiro Militar (Assfapom) impetrou Ação Coletiva, tendo a ação julgada procedente, resultando na determinação ao Poder Executivo que se abstenha de promover o bloqueio dos vencimentos dos servidores militares.

“Como demonstrado, é notório ver que a sansão administrativa que vier a ser aplicada com a suspensão e/ou bloqueio do salário dos servidores é considerada ilegal, não respeitando os direitos fundamentais asseverados pela Carta Magna” finalizou Jesuíno Boabaid.

O PDL apresentado por Boabaid teve aprovação de todos os parlamentares presentes.

 

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