Vereadores contestam matéria publicada no jornal eletrônico Oobservador (dia 17/09/2017), rebatendo a informação de que houve supostos atropelos em trâmites de projeto de leis, pois, não condiz com a realidade e explicam que não haverá qualquer prejuízo aos comerciantes a eventual aprovação de projeto de lei.
Os vereadores Joelna Holder (PMDB), Da Silva do Sintrar (PSB) e Marcelo Reis (PSD), enviaram nota à redação explicando que a audiência pública que deveria ser realizada no dia 05 de setembro para discutir o projeto de Lei Complementar nº 938 mensagem 080 de 2017 do Executivo, não prejudica comerciantes tampouco a população como foi divulgado.
Eles explicaram que as audiências públicas fazem parte do ofício da Câmara dos Vereadores e não definem aprovação de projetos; tais audiências visam apenas à discussão entre os parlamentares e a sociedade de projetos de Lei em trâmite, antes das votações e para que os próprios munícipes saibam das futuras leis que estão sendo propostas no parlamento municipal.
Segundo os vereadores, a realização das audiências públicas, conforme o Regimento Interno da Câmara obriga também a presença de vereadores principalmente representantes das comissões da Casa de Leis, quando são convocados, como ocorreu no caso.
Marcelo Reis, Joelna e Da Silva, participaram dos trabalhos da audiência no último dia 05, em virtude de convocação feita através de edital e determinação da Presidência da Câmara, convocação que fora, inclusive publicada no Diário Oficial do Município (dia 05/09, página 29).
“Independente de a audiência ser feita pela comissão A ou B da casa, o importante é que os vereadores estejam presentes para deliberarem sobre o assunto pautado, portanto, é o cumprimento de um dever funcional participar de qualquer convocação feita pelo presidente. Imagina se um juiz marca uma audiência e não comparece para presidi-la, como ficaria a situação dos processos no Judiciário?”, comparam os vereadores.
Outro fator que demonstra a fragilidade da notícia publicada, é que os vereadores citados na matéria não foram sequer ouvidos pela reportagem, aliás, como se espera levando em conta o princípio do estado democrático de direito e da informação correta, haja vista que a alegação de que eles “atropelaram trâmites ou usurparam poder ou função” de representantes de comissões na Câmara não procede, pois, ao contrário, foram os 3 vereadores, os únicos representantes do povo que estiveram presente na solenidade, daí porque foi necessários suas assinaturas para comprovar que o ato não se realizou por falta de quórum.
Segundo Marcelo Reis, que está no terceiro mandato consecutivo, a referida audiência citada na reportagem seguiu todos os requisitos legais da Lei Orgânica e conforme relatório assinado por ele e os demais vereadores presentes na sessão, não houve deliberação alguma sobre as mudanças propostas no projeto de autoria do Executivo, tanto é verdade que na Ata da Divisão de Acompanhamento do Processo Legislativo, o relatório é bem claro quando cita que como não houve manifestação da sociedade e do Poder Executivo no projeto.
“A audiência foi dada por encerrada, restando apenas à decisão de aprovação ou não, através de deliberação via soberania do Plenário da Câmara dos Vereadores que votou pela aprovação do projeto em dias posteriores”, disseram os vereadores, frisando que o importante antes de qualquer noticiário tendencioso ou equivocado é ouvir os envolvidos, dando o direito ao contraditório como prevê a Constituição Brasileira, considerando ainda que o projeto em nada impactará na vida da população ou dos comerciantes, pois, seu objeto é apenas a adequação de vagas em estacionamento de hospital público ao que determina lei federal, hospital que ainda está em construção na capital de Rondônia.
Finalizam a manifestação lamentando que o próprio vereador que convocou a audiência pública juntamente com o presidente da Casa de Leis, não tenha cumprindo com seu dever(comparecer e presidir a audiência pública) e mesmo assim procura imputar sua possível incúria no exercício da função, naqueles que estavam no dia e horário marcado, para desempenharem seus ofícios, de acordo com o mandato recebido do povo portovelhense. Confiam que a Justiça irá reconhecer que não houve qualquer ato ilícito praticado por pelos vereadores.
Fonte: Assessoria
