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PEC obrigatoriamente tem de passar por parecer dentro da CCJ


Política

PEC obrigatoriamente tem de passar por parecer dentro da CCJ

Alteração do Regimento Interno foi proposta pelo deputado Jesuíno Boabaid…

O Projeto de Resolução nº 105/17, proposto pelo deputado Jesuíno Boabaid (PMN), acrescenta e altera dispositivos do Regimento Interno (RI) da Assembleia Legislativa. Dentre os pontos alterados, o Artigo 160, que trata da tramitação de Proposta de Emenda à Constituição.

O parlamentar propôs o acréscimo de Parágrafo Único no artigo 237 do RI. O artigo diz que “Poderá ser incluída, automaticamente, na ordem do dia, de oficio pelo presidente, para discussão e votação imediata, ainda que iniciada a sessão em que for apresentada, proposição que verse matéria de relevante e inadiável interesse estadual, desde que justificada pela parte interessada, devendo ser deliberado pelo plenário à inclusão ou não da referida matéria”.

O parágrafo único deixa claro que não se aplica o disposto no caput deste artigo às Propostas de Emendas à Constituição, as quais deverão ter as suas tramitações regimentais na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação e somente figurarão na ordem do dia, após o recebimento do respectivo parecer.

No entanto, faz a ressalvo de que “salvo se exaurir o prazo regimental, então poderá ser incluída na ordem do dia, de oficio pelo presidente, e o parecer será emitido em plenário por um membro da respectiva comissão”.

Segundo Boabaid, esta alteração é vanguardista em termos de Assembleias Legislativas, obrigando que projetos cheguem e tramitem nas comissões, especialmente a de Constituição e Justiça, que deverá emitir seu parecer em tempo regimental.

Fonte: ALE/RO - DECOM - Geovani Berno. Foto: Gilmar de Jesus

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