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Rondônia

Decisão do CNJ sobre nepotismo pode obrigar prefeita de Vilhena a demitir parentes nomeados

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) consolidou entendimento de que parentesco de terceiro grau, como tios e sobrinhos, também caracteriza caso de nepotismo se os dois familiares trabalham no mesmo órgão do poder público. Essa regra vale mesmo se não houver subordinação entre eles.

O conselheiro Norberto Campelo, do Conselho Nacional de Justiça, determinou que o Tribunal de Justiça do Amazonas exonere, até o dia 25 de julho, uma funcionária da Corte que ocupa cargo comissionado. A exoneração foi monocrática porque já existem inúmeros precedentes no CNJ e no Supremo Tribunal Federal sobre o assunto.

A decisão foi tomada no Pedido de Providências 0004547-20.2017.2.00.0000, aberto após uma consulta do presidente do TJ-AM sobre a situação de uma policial civil cedida ao tribunal para atuar em cargo comissionado em 2014. Essa funcionária é sobrinha de um dos desembargadores da corte.

A policial civil argumentou na ação que, apesar do parentesco com um dos desembargadores, não há vínculos familiares com os responsáveis por sua nomeação ou com o magistrado com quem trabalhou. Explicou que os cargos exercidos não tinham vinculação com a atividade jurisdicional.

Ela ainda afirma que sempre atuou em atividades-meio no tribunal, e não diretamente com seu tio. Apesar do argumento, Campelo explicou que a ausência de subordinação hierárquica entre os servidores parentes não descaracteriza o nepotismo.

De acordo com o conselheiro, a subordinação só seria analisada se a policial civil atuasse no tribunal como servidora concursada. Norberto também destacou o artigo 2º, inciso I, da Resolução CNJ 7, que cita como práticas de nepotismo, entre outras, “o exercício de cargo de provimento em comissão ou de função gratificada, no âmbito da jurisdição de cada Tribunal ou Juízo, por cônjuge, companheiro ou parente em linha direta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros ou juízes vinculados”.

EM VILHENA

A decisão do órgão judicial poderá ter reflexos em Vilhena, onde a prefeita Rosani Donadon (PMDB) enfrenta uma Ação Popular por manter vários parentes seus e do marido na folha de salários. Em boa parte dos casos, Rosani argumenta que os nomeados como adjuntos ocupam cargos políticos, o que deve ser derrubado em breve na justiça. Isto porque uma lei municipal criada pela Câmara na gestão Rover confere tal status à função. Na época, adjuntos foram transformados em agentes políticos para que parentes dos vereadores pudessem ser nomeados. A tendência é que a lei seja considerada inconstitucional pela justiça.

Fonte: Painel Político

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