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Junta Comercial de Rondônia orienta sobre novas instruções normativas que entram em vigor na próxima terça-feira
Fotos: Daiane Mendonça

Rondônia

Junta Comercial de Rondônia orienta sobre novas instruções normativas que entram em vigor na próxima terça-feira

Rondônia conta atualmente com 122 mil empresas cadastradas na Junta Comercial (Jucer), a maioria microempresas, segundo o diretor de Registro do Comércio, Leilson Costa de Souza.  O setor deve ficar atento à mudanças, pois a partir da próxima terça-feira (2) entram em vigor em todo o País seis novas instruções normativas com atualizações e alterações para segmentos específicos.

A procuradora autárquica e membro do Grupo de Revisão de Normas das Juntas Comerciais do Brasil, Cássia Akemi Mizusaki Funada, explicou que a publicação das novas instruções normativas é devido à necessidade de revisões nos procedimentos para o setor.  ‘‘Desde 2015 o Departamento de Registro Empresarial e Integração, instituição que normatiza todos os procedimentos das Juntas Comerciais, está fazendo uma revisão das normas’’, destacou.

Ela acredita que as novas normas trarão um impacto positivo. ‘‘A proposta é simplificar os procedimentos que estavam sendo adotados para poder facilitar tanto o trabalho prestado pelos servidores quanto para trazer melhor prestação de serviço aos empresários. Entre essas instruções normativas estão manuais que são direcionados a orientar os servidores a como proceder a constituição, alteração e extinção de todos os tipos jurídicos registrados na Junta Comercial’’, afirmou.

Para a procuradora autárquica, uma das principais mudanças a partir da entrada em vigor das instruções normativas é quanto à Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli). ‘‘Antes só pessoa física podia ser titular da Eireli e a partir da nova norma será permitido que outra pessoa jurídica constitua também uma’’, informou.

Outras mudanças das novas normas trarão facilidades para procedimentos internos com a redução de exigências. Como, por exemplo, para os microempresários. ‘‘Antes não podia fazer o enquadramento [da microempresa e empresa de pequeno porte] no ato da constituição, agora desde o ato da constituição já pode ser apresentada a declaração de que é enquadrado nesse segmento. Esse enquadramento gera alguns benefícios, podendo fazer isso desde a constituição que reduz alguns trabalhos’’, explicou.

A procuradora Cássia destacou, ainda, que as mudanças vão beneficiar as empresas classificadas como Sociedade Limitada. ‘‘A instrução normativa vai permitir que a Sociedade Limitada passe a ter cotas preferenciais, cotas em tesouraria, aquisição de cotas pela própria sociedade que são procedimentos adotados pela Sociedade Anônima e que antes eram vedados à Sociedade Limitada’’, observou.

MODERNIZAÇÃO

As novas normas trazem desburocratização. E esta é a palavra de ordem na Jucer, que tem nos últimos anos investido na modernização dos serviços oferecidos no estado. Segundo o secretário geral da Junta, Roger Francis Cardoso Ribeiro, os atendimentos têm sido feitos de forma ágil devido à modernização implantada na instituição.

‘‘O governador Confúcio Moura determinou que a gente implantasse a Redesim [Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios] no estado.  Rondônia é o segundo estado do País a ter 100% da integração dos municípios e dos cinco órgãos estaduais que incluem a Junta Comercial, Sedam [Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental], Sefin [Secretaria de Estado de Finanças], Agevisa [Agência de Vigilância Sanitária] e o Corpo de Bombeiros. E isso veio para desburocratizar a legalização de empresas no estado’’, ponderou Roger .

A iniciativa coloca fim a ‘peregrinação’ de contadores e empresários para o registro de empresas. ‘‘Estamos abrindo e dando baixa em empresas em menos de uma hora. Passamos a ser o balcão único de entrada de dados e documentos para registro de empresas. Antigamente, o cidadão teria que primeiro vir até a Junta Comercial, depois na Sefin, prefeitura, Corpo de Bombeiros e Sedam para apresentar praticamente as mesmas documentações. Hoje não é mais assim, está tudo informatizado na Junta Comercial de Rondônia’’, ressaltou o secretário geral.

Segundo Roger, o estado, o sistema que viabiliza a integração de serviços nos 52 municípios e nos órgãos estaduais responsáveis pelo registro e legalização de empresas recebeu o nome de Empresa Fácil. ‘‘Nós temos recebido o retorno de empresários satisfeitos e parabenizando o governador por esta iniciativa’’, citou, completando que o resultado é reflexo de toda mobilização da Jucer e de parceiros como a Associação Rondoniense de Municípios (Arom).

‘‘Este projeto começou no final de 2015, e em 2016 conseguimos em seis meses integrar os 52 municípios rondonienses. Um trabalho árduo com muitas visitas de sensibilização junto aos prefeitos’’, contou.

O secretário geral acredita que a Jucer vive uma nova etapa marcada pela modernização e celeridade nos serviços.  ‘‘A Junta Comercial hoje vem fazendo um trabalho fantástico quanto ao apoio à implantação de projetos que melhoram os serviços aos cidadãos’’, considera.

A Jucer , ainda segundo o secretario geral, está praticamente com todos os serviços online. A mais recente iniciativa é a Certidão Web já disponível aos rondonienses há cerca de uma semana.

Estão disponíveis certidões simplificadas, que são aquelas que constam todos os dados atuais das empresas, utilizadas principalmente para licitação ou comprovar um cadastro nas agências bancárias; as certidões especificas solicitadas em casos que é preciso comprovar, por exemplo, a participação em determinada empresa e quanto que se tinha ou tem de participação; e as certidões de inteiro teor, que são as cópias do ato arquivado na Jucer que consta quando a empresa foi aberta e as alterações feitas.

AGILIDADE

Das 122 mil empresas cadastradas na Junta Comercial de Rondônia, o diretor de Registro do Comércio informou que 40 mil empresas pertencem ao Microempreendedor Individual (MEI). Conforme relatório gerencial estatístico, de janeiro até o dia 24 de abril foram registradas 4.974 empresas, dessas, 3.732 de microempreendedores individuais, 447 empresários, 419 Sociedades Limitadas, 353 Eireli, 12 cooperativas, 9 Sociedade Anônima (S/A) e duas de outros tipos.

No mesmo período, foram dadas baixas a 1.387, mas o diretor explicou que nem todas essas baixas significam o fim da empresa, em alguns casos houve a migração para outro tipo jurídico. Segundo ele, a média é de 120 atendimentos por dia na Jucer em Porto velho, que concentra maior movimentação entre os municípios rondonienses.

No período também foram atendidas 20 mil pessoas no ano passado na capital. ‘‘A Junta Comercial vem trabalhando na melhoria dos serviços prestados não só com investimentos nos serviços digitais, mas também valorizando a qualificação dos servidores. Constantemente passamos por treinamentos, inclusive, para atendimento ao público; e também promovemos capacitação do próprio publico atendido pela Jucer’’, afirmou o diretor.

Ele ainda informou que depois da implantação da Empresa Fácil RO caiu pela metade o atendimento presencial. “Muitos já estão aproveitando a facilidade dos serviços online, e o tempo de espera aqui é de no máximo 15 minutos nos momentos de grande movimentação. Nosso tempo de resposta tem sido muito bem avaliado pelos usuários. Temos a intenção de tornar a Junta Comercial um órgão modelo no estado em modernização, eficiência e agilidade’’, reforçou secretário geral.

Fonte: Secom

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