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Rondônia

Ministério Público estabelece regras para a realização de Exposição Agropecuária

O Ministério Público de Rondônia estabeleceu Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com os órgãos envolvidos na Exposição Agropecuária de Alvorada do Oeste (Expoalvo), por meio do qual são definidas regras para a festa, bem como para o Baile da Rainha e a Cavalgada de abertura da feira, eventos previstos para ocorrer no período de 01 a 09 de julho, naquele Município.

O TAC foi proposto pelo Promotor de Justiça Fernando Henrique Berbert Fontes, tendo sido assinado pela Associação dos Agropecuaristas de Alvorada; Polícia Militar; Corpo de Bombeiros; Prefeitura Municipal; Conselho Tutelar; Idaron e proprietários de postos de combustível da cidade.

Para o tradicional desfile da cavalgada, uma das normas previstas pelo documento é a de que fica vedada a aglomeração/concentração de comitivas em postos de combustível da cidade, devendo a associação informar as comitivas, bem como proprietários dos estabelecimentos comerciais para que providenciem isolamento dos locais, cessando suas atividades durante o evento.

Conforme o TAC, será permitida a presença no desfile de um trio elétrico, cuja participação está condicionada à vistoria e liberação do carro, pelo Corpo de Bombeiros. Não será autorizada a venda/entrega de bebidas durante a cavalgada, seja mediante o trio ou comitivas participantes do evento, cabendo à associação informar tal regra aos participantes do evento.

Ainda segundo o Termo de Ajuste, fica proibida a participação de veículos automotores  diversos do trio elétrico no desfile. Já a presença de menores será autorizada apenas nos termos da legislação referente, sendo que o Conselho Tutelar, com o apoio da Polícia Militar, deverá atuar para a fiscalização do cumprimento das normas legais.

Caberá à PM e aos órgãos de proteção ambiental a fiscalização quanto a maus tratos de animais, encaminhando possíveis infratores à Delegacia de Polícia com atribuição para lavratura de Termo Circunstanciado ou instauração de Inquérito Policial.

Composto de aproximadamente 10 cláusulas, o TAC aborda regras a serem cumpridas também na realização do Baile da Rainha e da própria feira agropecuária.

O Ministério Público adverte que o descumprimento de qualquer das cláusulas do Termo de Ajuste implicará pagamento de multa.

Fonte: Ascom MP/RO

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