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Como agir perante uma fiscalização da receita federal


Postado em 07/06/2018 às 15h37min • Atualizado 07/08/2018 às 08h58min

Como agir perante uma fiscalização da receita federal

A Receita Federal aumentou a fiscalização as pessoas físicas e pessoas jurídicas de pequenas, médias e grande porte, devido o período de recessão e crise financeira muitas empresas faliram e fecharam as portas e consequentemente houve queda na arrecadação e repasse ao tesouro nacional.

Assim qualquer pessoa ou empresa está sujeita a fiscalização da Receita federal, não precisa ser sonegador, organização criminosa ou contrabandista, basta uma simples inconsistência de informações já é motivo suficiente para uma notificação e/ou visita do Auditor fiscal.

Normalmente, quando há uma inconsistência de informações transmitida a Receita, a pessoa ou a empresa é notificada a regularizar o erro no prazo de 30 dias corridos, essa notificação é entregue pessoalmente a pessoa ou representante da empresa por um agente da Receita ou via correios com AR (aviso de recebimento).

Pode ocorrer do Auditor fiscal ir pessoalmente entregar essa notificação, acompanhado de agentes fiscais, solicitar documentos, querer fazer vistas de livros caixa, notas ficais, comprovante de pagamento de impostos e etc., veja bem, você não é obrigado a fornecer nenhuma documentação, se não por virtude de mandado judicial, cabe a você autorizar ou não.

Cumpre mencionar que você deve receber o Auditor Fiscal, com gentileza e educação, ele é apenas um empregado fazendo seu trabalho. Fique calmo, tranquilo, não o trate como sendo superior a você e nem inferior, são sujeitos de iguais direitos civis, você só não pode desrespeitar, ofender ou humilhar, que isso é desacato a autoridade.

É importante que você tenha um contador não somente bom, você precisa de um contador de excelência, invista em alguém que tenha domínio de seu trabalho, ele será seu guia, e se ele não souber onde ir, você estará em uma situação complicada, não importa o valor que você pague, sempre valerá a pena.

Vamos entender agora como identificar abuso de autoridade ou abuso de poder, a atividade da fiscalização encontra uma série de limitações de ordem comportamental, constantes na Constituição Federal, nos artigos 5º, 37 e 150, vou mencionar algumas condutas IRREGULARES do fisco:

a) Invadir o estabelecimento ou tomar posse dos bens do contribuinte, ameaçar ou intimidar.

Em alguns procedimentos a fiscalização chega abrindo arquivos, gavetas, etc. e intimidando. É completamente ilegal e inconstitucional tal atitude, pois fere o direito à Liberdade e à Dignidade, exceto através de mandado judicial, como já mencionei acima.

O empresário ou o Contador devem recepcionar o fiscal em uma sala, receber o termo de fiscalização, combinar as visitas e não permitir que a fiscalização em forma de abuso de poder e infringindo a Constituição mexa em qualquer local.

b) Empreender ou formular torturas de ordem moral para obter informações

O contribuinte tem direito ao Tratamento Humano, não podendo receber torturas de ordem moral.

c) Exigir do contribuinte o cumprimento de obrigações não previstas em Lei

O contribuinte está obrigado a fornecer somente os documentos e livros previstos na lei.

d) Violar a honra, imagem ou intimidade do contribuinte.

e) Criar dificuldades de funcionamento tanto do estabelecimento em si como do trabalho dos funcionários e impedir a locomoção de pessoas ou funcionários do contribuinte.

f) Chamar o contribuinte de sonegador, ou dar tratamento discriminatório e difamatório pela sua condição.

g) Exigir a entrega de documentos ou outras obrigações com prazo insuficiente para o seu cumprimento.

h) Exigir documentos, controles internos, relatórios, etc., não obrigados por lei.

i) Induzir o contribuinte ao erro.

j) O Fisco pode ter acesso apenas às instalações e informações referentes ao tributo sob fiscalização. O fiscal foi à empresa, no horário do almoço, e levou as informações do servidor da empresa para fiscalizar, e entre as informações havia dados de desenvolvimento de produto. Esse tipo de ato deve ser denunciado por isso.
Primeiro porque ele não tem o direito de entrar na empresa quando quer, exceto em caso de denúncia para fazer o flagrante, depois porque dados de desenvolvimento do produto são dados de sigilo profissional (VEJA O VÍDEO DE TERMO DE SIGILO E CONFIDENCIALIDADE).

Em caso de um funcionário receber a notificação para prestar depoimento referente a empresa em que ele trabalha, ele não é obrigado a comparecer, e se ele for, não é obrigado a contar absolutamente nada, inclusive se ele tiver assinado termo de sigilo e confidencialidade com a empresa.

É importante mencionar que a Receita Federal não tem poder de polícia, nem poder de punir ninguém, e nem chamar o exercito ou policia federal com intuito de intimidação ao contribuinte ou seus funcionários.

Se houver abuso de poder, o contribuinte pode dar voz de prisão ao fiscal e pedir a substituição dele para evitar retaliação.

l) Documentos que embasem auto de infração não podem ser obtidos por meios abusivos. Os fiscais ao se dirigir à sede ou domicílio do contribuinte não podem utilizar de meios vexatórios para obter os documentos, conforme artigo 991 RIR/99:

“Art. 991. É assegurado ao sujeito passivo (CF, art. 5º, inciso XXXIV):

I – o direito de petição, em defesa de direitos ou contra a ilegalidade ou abuso de poder;

II – a obtenção de certidões, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.”

O abuso de poder é considerado infração à lei, ilícito, tendo sido abusiva a apreensão de documentos que instruírem a exigência, tal comportamento ilícito não é admissível como prova, conforme art. 5º, LVI, da Constituição Federal.

O fiscal está sujeito a várias normas e regras na atividade de fiscalização, caso adote um procedimento irregular na atividade, cabe constar tal procedimento da defesa administrativa, mediante prova testemunhal que será levada a termo (escrita) e reivindicar anulação do auto de infração devido à má conduta do fiscal.

O Artigo 145, da Constituição Federal de 1988, também dispõe sobre o poder e o dever do Agente Fiscal:

Art. 145, CF/88:

§ 1º – Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

Obs. Uma dica minha, sempre que for em órgão públicos resolver problemas adote a mania de gravar tudo, se possível em forma de vídeo, mas sei que é difícil, então sempre grave áudio de tudo.

Por Jhulliane Soares



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