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Justiça

Policial civil aposentado é condenado por estuprar crianças em Rondônia

O agente da Polícia Civil aposentado Raimundo Nonato Bandeira Asbeck foi condenado pelo juiz de Direito Wanderley José Cardoso, da 2ª Vara Génerica de Espigão d’Oeste. Asbeck teria estuprado crianças e, ainda, as exposto a conteúdo de cunho pornográfico, o que culminou na sentença de 22 anos e quatro meses de cadeia, pena a ser cumprida em regime inicial fechado. Preso, não poderá recorrer em liberdade porque teria ameaçado vítimas e familiares. Sobre isso, o magistrado ainda levou em conta “as evidências de que o acusado possui personalidade extremamente violenta”.

Cabe recurso da decisão.

Cumprimento de pena em Porto Velho

A Juízo encaminhou ofício à Vara da Auditoria Militar de Porto Velho, com cópia da sentença, solicitando vaga para o sentenciado cumprir pena provisória no Centro de Correição da Polícia Militar, “isto tendo em vista que diante da natureza dos crimes praticados e por ser policial civil aposentado a sua estadia na Cadeia Pública de Espigão do Oeste não é segura”, norteou o juiz.

Perda da função

O representante do Judiciário ainda declarou a perda do cargo público exercido por Raimundo Nonato, ainda que seja aposentado. A respeito, justificou:

“O efeito extrapenal de perda do cargo é efeito administrativo cuja declaração a lei atribuiu ao juiz penal, mas com efeitos perante a administração. Nesses termos, a declaração de perda do cargo na esfera penal tem o mesmo efeito da declaração de perda do cargo em virtude de sentença civil no caso de infração disciplinar. Assim, do mesmo modo que a cassação de aposentadoria se dá quando há perda civil do cargo e aposentadoria intercorrente”, concluiu Cardoso.

Fonte: Rondoniadinamica

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