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Justiça eleitoral absolve sumariamente advogado que afirmou que sua cliente estaria apta a ser candidata
Foto: TRE/RO

Política

Justiça eleitoral absolve sumariamente advogado que afirmou que sua cliente estaria apta a ser candidata

Na Segunda-feira (10), o Relator do HC em trâmite no TRE-Rondônia, Des. WALTER WALTENBERG JUNIOR, concedeu liminar suspendendo o andamento de uma ação penal proposta em face do advogado, M. C. T., por fatos ocorridos nas eleições de 2016 em Vilhena, Sul de Rondônia, especialmente pelo fato do causídico ter afirmado: “O que o eleitor precisa saber, ter consciência é que dona Rosani é candidata, está apta a participar do pleito eleitoral e se eleita assumirá a Prefeitura de Vilhena. Pessoas dizem, mas se eu votar na Rosani vou perder meu voto? De forma alguma. Seu voto não será perdido.”

A ação penal tramitava na 4ª Zona Eleitoral e indicava a suposta violação ao art. 323 do Código Eleitoral por parte do advogado réu.

Depois de deferimento da liminar no HC apresentado pela banca jurídica Veríssimo & Justo advogados, visando o trancamento da ação penal, o Juiz Eleitoral de Vilhena, houve por bem absolver sumariamente o advogado réu, placitando em sua decisão: “…Importante registrar que os fatos afirmados pelo réu vieram a acontecer. Ou seja, a referida candidata, apesar de ainda permanecer com o registro de candidatura pendente análise em sede recursal, assumiu a Prefeitura Municipal e encontra-se efetivamente exercendo o cargo para o qual foi eleita. Diante do contexto apresentado, certo é que a elementar exigida pelo tipo penal em comento, qual seja, “fatos que sabe inverídicos” não foi praticada pelo réu, inexistindo, portanto, adequação típica a ensejar o prosseguimento da ação penal”.

Tal posicionamento é importante para os advogados que militam na seara eleitoral, pois, reafirma a liberdade de expressão e atuação deles em situações análogas.

Os advogados de defesa tomarão as medidas cabíveis judiciais e administrativas contra o promotor que ofereceu a denúncia.

Ação penal nº 24-05.2017.622.000 – HC nº 000003631.2017.6.22.0000

Abaixo segue a sentença de mérito na íntegra:

SENTENÇA – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA publicada no DJE nº 67 de 11/04/2017
Assunto: Ação Penal
Processo n. 24-05.2017.622.0004 Protocolo n. 1705/2017
Autor: Ministério Público Eleitoral
Réu: M. T. M.

O Exmo. Senhor Gilberto José Giannasi, MM. Juiz desta 04ª Zona Eleitoral/RO, no uso de suas atribuições legais, pelo presente, torna pública a sentença abaixo transcrita, para ciência dos interessados:
“Vistos. Tratam os autos de ação penal interposta pelo Ministério Público Eleitoral contra M. C. T, imputando a ele o cometimento do delito descrito no art. 323 do Código Eleitoral, porque teria ele, no dia 27 de setembro de 2016, publicado informações que sabia ter cunho inverídico, com o propósito específico de influenciar o eleitorado em favor da candidata Rosani Terezinha Pires da Costa Donadon. Aduz a inicial que o denunciado teria praticado o delito ao proferir os seguintes dizeres: “O que o eleitor precisa saber, ter consciência é que dona Rosani é candidata, está apta a participar do pleito eleitoral e se eleita assumirá a Prefeitura de Vilhena. Pessoas dizem, mas se eu votar na Rosani vou perder meu voto? De forma alguma. Seu voto não será perdido.”
Citado, o réu apresentou resposta a acusação arguindo, em síntese, garantias constitucionais asseguradas a sua profissão, exercício regular do direito e a total atipicidade dos fatos narrados na inicial acusatória.
Vieram os autos conclusos.

É o sucinto relatório.

Decido.

Compulsando detidamente os fatos narrados na inicial acusatória, tenho que razão deve ser atribuída aos argumentos apresentados pela resposta do réu.
Ressalta-se que o réu não negou ter dito as afirmações constantes na referida peça processual. No entanto, afirma que estas se deram um contexto maior, fora do horário destinado à propaganda eleitoral e com o intuito específico de esclarecer a situação jurídica enfrentada pela candidata.
Importante registrar que os fatos afirmados pelo réu vieram a acontecer. Ou seja, a referida candidata, apesar de ainda permanecer com o registro de candidatura pendente análise em sede recursal, assumiu a Prefeitura Municipal e encontra-se efetivamente exercendo o cargo para o qual foi eleita.
Diante do contexto apresentado, certo é que a elementar exigida pelo tipo penal em comento, qual seja, “fatos que sabe inverídicos” não foi praticada pelo réu, inexistindo, portanto, adequação típica a ensejar o prosseguimento da ação penal.

Neste sentido:

TRESP – 0012581 MANDADO DE SEGURANÇA. DESARQUIVAMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. NOVAS PROVAS DE AUTORIA. ART. 323 DO CÓDIGO ELEITORAL. Tipo penal que exige fato inverídico e capacidade de influência perante os eleitores. Panfleto. Fato tipo. Segurança denegada. (Mandado de segurança n. 71411, TRE/SP, Rel. Marli Marques Ferreira. J. 06.12.2012, unânime, DJESP 17.12.2012). TRESP-009807 RECURSO CRIMINAL. ART. 323 DO CÓDIGO ELEITORAL. TIPO PENAL QUE EXIGE FATO INVERÍDICO E APACIDADE DE INFLUÊNCIA PERANTE OS ELEITORES. PROPAGANDA ELEITORAL. FATO VERÍDICO. ATIPICIDADE. INVERDADE NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, II, CPP. RECURSO PROVIDO. (Recurso Criminal n. 6437, TRE/SP, Rel.Paulo Hamilton Siqueira Júnior. J. 13.09.2011, unânime, DJESP 20.09.2011).

Assim, considerando que a conduta narrada na denúncia não constitui crime, com fundamento no art. 397, III, do CPP, ABSOLVO SUMARIAMENTE o acusado M. C. T da imputação que lhe foi dirigida.
Sem custas.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Vilhena, 10 de abril de 2017.
GILBERTO JOSÉ GIANNASI
JUIZ ELEITORAL”

Fonte: Assessoria

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