Siga
Prefeito nomeia servidor condenado por peculato para cuidar do patrimônio da educação

Política

Prefeito nomeia servidor condenado por peculato para cuidar do patrimônio da educação

O servidor foi denunciado pelo Ministério Público pela malversação de R$110 mil junto com demais réus.

O prefeito do município de Porto Velho, Dr. Hildon Chaves (PSDB), se afastando um pouco do discurso de moralizar a administração pública nomeou o servidor Francimar A. de Oliveira, condenado por peculato para cuidar do patrimônio da educação. O decreto de nomeação de nº. 1537/I publicado na terça-feira (11), trás a nomeação para o Cargo em Comissão de Gerente de Divisão de Gestão Patrimonial da Secretaria Municipal de Educação. Esta pasta é a mais estruturada da prefeitura, inclusive visada por todos.

A condenação se deu por malversação, após denúncia do Ministério Público em que o Tribunal de Justiça formalizou o processo nº. 7771-75.2012.8.22.0501 considerando o crime tipificado no artigo 312, caput, do Código Penal. Francimar e outros foram considerados culpados pelo desvio de finalidade do objeto do convênio de número 338/PGE-2007, celebrado entre o governo do estado através da Secretaria de Esporte, Cultura e Lazer (Secel) e a Liga desportiva e Cultural do Bairro Nacional no valor de R$ 110.000,00 (Cento e Dez Mil Reais).

A condenação em primeira instância já havia acendido a luz amarela em face da Lei da Ficha Limpa, a qual recomenda que sejam detentores de cargos públicos, cidadãos ímprobos. Todavia, a defesa dos réus tenta reformar a decisão do Tribunal de Justiça. Por outro lado, Francimar na condição de presidente da instituição na época dos fatos não conseguiu comprovar que havia transferido os recursos para os demais réus. Em tese, a nomeação constante no decreto vem de encontro ao apregoado pelo chefe do executivo.

LEIA TAMBÉM:

Link da sentença: https://www.tjro.jus.br/appg/faces/jsp/appgProcesso.jsp

Confira o extrato da culpabilidade de Francimar proferida pelo Juiz de Direito, Edvino Preczevski, datada de 22 de novembro de 2013 relata:

III. 3. Francimar: A culpabilidade (lato senso), entendida, agora, como o juízo de reprovabilidade social do fato e dos seus autores, revela-se acentuada. Esse condenado, como representante legal da entidade conveniada (Liga Desportiva e Cultural do Bairro Nacional) em união de propósitos com os corréus Mauro e Celso, concorreu de forma direta para o desvio dos recursos do convênio, eis que entregou, pelo menos parte deles, a terceiro, estranho à relação conveniada, o que contribuiu sobremaneira que o objeto do convênio não fosse realizado, causando enorme dano ao Erário, já que nada foi recuperado. De acordo com a certidão circunstanciada criminal de fls. 86, Francimar tem bons antecedentes. O ‘modus operandi’, no entanto, sobretudo a trama engendrada para desviar os recursos do convênio, celebrado com a ‘intenção’ de fomentar e desenvolver o esporte no bairro, envolvendo principalmente crianças carentes (Escolinha de Futebol ‘Crescendo com o Esporte’), indicia personalidade desvirtuada, desonestidade e má conduta como dirigente de entidade social. Sua conduta social, entendida aqui como o relacionamento com familiares, vizinhos e amigos, na falta de melhores informações nos autos, presume-se boa. O ignóbil motivo do crime foi sem dúvida o desejo de locupletar-se em detrimento do Erário, valendo-se da condição de presidente de associação de bairro e usando a Liga Desportiva e Cultural do Bairro Nacional para fins ilícitos e imorais. As consequências são desfavoráveis porque a vultosa quantia desviada não foi ressarcida, persistindo considerável prejuízo ao Estado de Rondônia. As demais circunstâncias judiciais constituem a própria tipicidade do delito de peculato-desvio. Destarte, sopesadas as circunstâncias judiciais, com destaque negativo para a acentuada culpabilidade e as consequências desfavoráveis, sobretudo em razão da extensão do prejuízo causado ao Erário e, considerando, ainda, a elasticidade do preceito secundário do artigo 312, caput, do Código Penal (a pena varia de 02 a 12 anos de reclusão e multa), fixo a pena base em 04 (quatro) anos de reclusão + 40 (quarenta) dias-multa, pena esta que, na falta de outras causas de modificação, torno definitiva, por entendê-la necessária e suficiente para prevenção e reprovação do crime cometido. Ante a condição financeira informada pelo condenado, fixo o valor do dia-multa em 1/10 (um décimo) do valor do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, devendo referido valor ser atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária (art. 49, §§ 1º e 2º, do CP). O regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade será o aberto (CP, art. 33 § 2º ‘c’ c/c § 3º). Atento ao artigo 44, do Código Penal e considerando suficiente e socialmente recomendável, substituo a privação da liberdade por duas penas restritivas de direito, quais sejam, prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (CP, art. 43, inciso IV), pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade, na forma do artigo 46, do Código Penal, e prestação pecuniária (CP, art. 43, inciso I), consistente no pagamento em dinheiro de valor equivalente a 05 (cinco) salários mínimos, valor vigente na data do efetivo desembolso, em favor de entidade pública ou privada com destinação social, a ser definida pelo Juízo da Execução, nos termos do artigo 45, § 1º, do Código Penal. O valor pago poderá ser deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários.

Fonte: Rondonianoar

Publicidade

ASSFAPOM - Associação dos Praças e Familiares da Polícia e Bombeiro Militar do Estado de Rondônia

Publicidade

Conveniência Liberdade em Porto Velho

Publicidade

Gurjão Santiago Kikuchi Advogados Associados

Mil Contabilidade

Publicidade

BOCA ROSA – Curso de Maquiagem PROFISSIONAL

Publicidade

3D Store - O estilo que você precisa!

Publicidade