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Rondônia

MP verifica legalidade de transferência de imóveis públicos a particulares em municípios

O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Pimenta Bueno, está verificando, na defesa da probidade administrativa, a legalidade das transferências de imóveis públicos efetuadas pelos Municípios de Pimenta Bueno e Primavera de Rondônia a particulares. A medida atende a pedidos formulados pelos vereadores, por Pimenta Bueno, Marquinhos do Cristal, José Pedro das Neves, Dina da Maderon e Scheila Cassol e por servidores de Primavera de Rondônia.

Existem indícios de doações gratuitas e doações onerosas, sem que as contrapartidas tenham sido implementadas, existindo inércia por parte dos Municípios em reaver os bens. Inclusive, existem casos em que mesmo após solicitação do Ministério Público, os processos administrativos não foram encaminhados ao Parquet.

Até o presente momento, foram indicados pelos agentes públicos 16 imóveis em Pimenta Bueno, cujos procedimentos extrajudiciais encontram-se em análise. Já em Primavera de Rondônia, cerca de 145 pessoas estão sendo notificadas para demonstrar que atendem os requisitos legais para receber o imóvel originalmente público.

Fonte: Ascom MPRO

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