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Dr. Neidson requer dados atualizados de ICMS Ecológico

Postado em 03/12/2018 às 16h21min


Dr. Neidson requer dados atualizados de ICMS Ecológico

O deputado Dr. Neidson (PMN) emitiu requerimento na última segunda-feira (26) junto ao Poder Executivo solicitando números atuais sobre os valores repassados mensalmente para cada município referente ao ICMS Ecológico no período dos exercícios de 2015 a 2018. O parlamentar alertou que importa em crime de responsabilidade a recusa ou não atendimento do requerimento no prazo de 10 dias.

“O Estado é responsável por garantir o direito ao cidadão quanto a proteção preservação e equilíbrio do meio ambiente, sendo primordial que ele seja alçado à condição que merece ter, pois sua proteção coincide com o próprio ser humano argumentou” parlamentar.

ICMS Ecológico é um importante instrumento que pode ser utilizado nos Estados como instrumento de política pública que concilie tributação e preservação do meio ambiente, contribuindo para a imposição de um conteúdo verdadeiramente substancial à tributação e o que é mais importante, sem criar, necessariamente, um novo tributo.

Em Rondônia o ICMS Ecológico foi instituído em 1996 e regulamentado em 2001. Decorridos quatro anos da regulamentação, em 2005, um novo decreto revogou a regulamentação anterior para fazer valer o percentual de 5% destinado às Unidades de Conservação, com base em aspectos quantitativos.

Os percentuais relativos ao critério ambiental são proporcionais à ocupação territorial dos municípios com unidades de conservação, considerando a relação entre a área total, em quilômetros quadrados, das unidades de conservação do município e a área total das unidades de conservação do Estado no ano imediatamente anterior ao da apuração dos índices.

A legislação rondoniense prevê aplicação de redutores nos cálculos dos percentuais de participação dos municípios em função da comprovação de invasões ou explorações ilegais, repartindo o montante reduzido entre aqueles municípios cujas Unidades de Conservação venham sendo geridas e preservadas.

ALE/RO – DECOM – Deivide Limoeiro

Foto: Lusângela França

Por Assessoria