Com 17 votos favoráveis, o plenário da Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou na noite desta quarta-feira (16) o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Reservas, que investigou irregularidades praticadas pela antiga gestão do poder executivo ao criar áreas de conservação ambiental no estado. Membro da CPI, o deputado estadual Delegado Lucas (PP), comemorou a aprovação do parecer e destacou que o próximo passo será o envio oficial dessas provas ao Ministério Público de Rondônia (MP-RO).
Durante o discurso em plenário, Lucas Torres reafirmou a importância da responsabilização dos atos ilegais detectados e cobrou uma atuação firme dos órgãos de controle. Segundo ele, o relatório da CPI apontou vícios jurídicos e irregularidades nos decretos de criação de reservas, incluindo ausência de assinaturas válidas, falta de consulta pública e ilegalidade formal.
“Se há uma lei promulgada que é inconstitucional na sua essência, o Ministério Público não pode dispor se ajuíza ou não uma ação pedindo a inconstitucionalidade dela. Isso não é discricionário, não depende de ideologia, nem de opinião – é o que a lei determina”, afirmou.
O deputado Delegado Lucas ressaltou ainda que o Ministério Público não foi formalmente comunicado sobre as provas colhidas pela comissão. “Esse relatório será apresentado oficiosamente agora ao MP. Não estamos obrigando que entre com uma ação para cancelar os decretos, mas ele terá que se posicionar. Se entender que os decretos são válidos, mesmo com todos os erros formais, deverá fundamentar esse entendimento. É essa a argumentação que queremos ver”, explicou.
Durante a fala na Tribuna da Casa de Leis, o parlamentar também defendeu o direito das famílias e produtores rurais que vivem nas áreas afetadas pelas reservas. “Nós não estamos impedindo vocês de produzirem. Não estamos resolvendo o problema ambiental do mundo, mas também não podemos condenar essas pessoas à miséria. Essa política de entender que as áreas têm que ser 0% exploradas economicamente não se sustenta”, disse, emocionado.
Segundo Lucas, o debate precisa avançar também no plano federal, via Congresso Nacional, em Brasília. “A maior parte da legislação é federal. Nossa competência é concorrente, só podemos legislar para restringir, não para beneficiar. Precisamos que esse recado chegue a Brasília e aos órgãos de controle. Quem está cuidando da Amazônia são os produtores. Se há mata em pé, é porque eles preservaram”.
Lucas concluiu sua fala reforçando que Rondônia não pode ser penalizada por responsabilidades que não são suas. “Essa é uma agenda internacional e estamos assumindo uma culpa que não nos pertence. Se amanhã 100% da população de Rondônia desaparecer, nada muda no meio ambiente global. A culpa não é nossa, e não podemos aceitar que coloquem esse peso sobre nossas costas”, finalizou.
Próximos passos dos trabalhos
O relatório aprovado na Casa de Leis, por 17 votos favoráveis, agora será encaminhado ao MP-RO, que deverá analisar os dados e tomar as providências jurídicas cabíveis.
A CPI foi presidida pelo deputado Alex Redano, e teve como relator o deputado Pedro Fernandes. Lucas Torres e Taíssa Souza atuaram como membros.
Ainda conforme Lucas, o trabalho da comissão durou mais de dois anos e, nesse período, incluiu oitivas com moradores das áreas atingidas, servidores públicos da antiga gestão do governo estadual e análise de documentos sobre as unidades de conservação estaduais criadas por decretos recentes.
A comissão deu início aos trabalhos em abril de 2023, com o objetivo de investigar possíveis irregularidades na criação de 11 unidades de conservação ambiental — entre elas, a Soldado da Borracha — durante a gestão do antigo governo estadual. As investigações também incluíram os contratos firmados com as empresas Permian Brasil Serviços Ambientais Ltda. e Biofílica Investimentos Ambientais S.A., vinculados a projetos de compensação ambiental e créditos de carbono.
