Finalmente, um imbróglio jurídico que vinha preocupando o setor da comunicação em Rondônia chegou ao fim. Por decisão unânime, os desembargadores da 2ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado (TJRO) não reconheceram a ação movida pela Agência Nacional de Propaganda contra o Governo do Estado, confirmando a Pena6 Marketing como a agência oficial de publicidade da atual administração estadual.
A decisão, que encerra uma longa disputa, foi celebrada como uma vitória da legalidade e da transparência. A Pena6, comandada pelo empresário Cleiton Pena, havia vencido a licitação pública realizada há quatro anos, mas acabou sendo desclassificada pela Supel (Superintendência Estadual de Licitações) por supostos detalhes técnicos de menor relevância.
Com a atual gestão estadual decidindo cumprir a licitação e convocar a empresa rondoniense para assumir a conta, a Agência Nacional, que vinha prestando o serviço, ingressou na Justiça tentando barrar a decisão. No entanto, perdeu por unanimidade, com os votos de todos os magistrados da 2ª Câmara Especial do TJRO.
O relator do processo, desembargador Hiran Marques, apresentou a ementa que consolidou o entendimento do colegiado, reafirmando posição já adotada em caso semelhante:
“Direito Administrativo. Ação Anulatória. Licitação Pública. Inabilitação de Empresa por apresentação de declaração de enquadramento como EPP. Ausência de má-fé e inexistência de benefício indevido. Recurso provido.”
Com a decisão, o Tribunal restabelece a plena validade do resultado da licitação e reconhece o direito da Pena6 Marketing de exercer o contrato de publicidade oficial do Governo de Rondônia.
O empresário Cleiton Pena, que atua há décadas no setor de comunicação, comemorou o desfecho como um marco de justiça e reconhecimento da legalidade do processo licitatório. A expectativa agora é de que o Governo possa dar continuidade às ações de comunicação institucional com segurança jurídica e transparência.
Em suma, a Justiça foi feita — e Rondônia
