PORTO VELHO (RO) – O Ministério Público do Estado de Rondônia (MP-RO) instaurou um
Inquérito Civil para apurar os motivos pelos quais a Companhia de Águas e Esgotos de
Rondônia (CAERD) não vem cumprindo com o rito legal no pagamentos de precatórios desde o
ano de 2020.
De acordo com uma portaria emitida pelo MP-RO, o inquérito irá apurar o desrespeito no
pagamento de valores devidos pela Fazenda Pública em detrimento ao sistema de precatórios
— que possui previsão constitucional —, resultando na preterição da ordem cronológica dos
pagamentos devidos pela Companhia.
Ainda segundo o MP-RO, a celebração de um acordo direto, sem entrar na fila, entre a CAERD e
o escritório Nogueira e Vasconcelos Advocacia, no montante de R$ 18.403.935,40, mesmo já
havendo decisões anteriores determinando a expedição de precatórios nos processos
correlatos, configura manifesta violação ao artigo 100 da Constituição Federal.
