A juíza Jordana Maria Mathias, de Guajará-Mirim, recebeu denúncia oferecida pelo Ministério Público Eleitoral contra o prefeito de Nova Mamoré, Marcelio Brasileiro (PL), flagrado pela Polícia Federal, nas eleições de 2024, em poder de R$ 30 mil.
“A denúncia oferecida pelo Ministério Público Eleitoral atende aos requisitos formais previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, não se verificando, ao menos nesta fase processual, quaisquer das hipóteses que autorizariam a sua rejeição, nos termos do art. 395 do mesmo diploma legal”, disse a magistrada.
Ao receber a inicial acusatória, a magistrada disse que o processo está acompanhado de elementos informativos suficientes a demonstrar a justa causa para a deflagração da ação penal, não se vislumbrando, por ora, causa extintiva da punibilidade.
Agora o prefeito terá 10 dias, a partir desta sexta-feira, para apresentar resposta escrita à acusação, podendo arguir preliminares, alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e oferecer testemunhas.
Entenda o caso
O prefeito foi abordado pela Polícia Federal no dia 03 de outubro de 2024, ocasião em que transportava a quantia de R$ 30 mil em espécie, valor que se encontrava no interior do veículo que conduzia.
O montante foi apreendido sob a justificativa de que poderia se tratar de recursos irregulares destinados a campanha eleitoral, sem, contudo, haver qualquer comprovação de que o dinheiro possuía origem ilícita ou que estivesse vinculado a conduta criminosa.
Segundo a defesa do prefeito, em seu interrogatório, ele esclareceu que a quantia era de sua propriedade, oriunda da venda de um imóvel devidamente declarado em sua declaração de imposto de renda, e que a transação foi realizada em espécie devido a negociação particular com o comprador.
AÇÃO PENAL ELEITORAL nº 0600688-49.2024.6.22.0001
