Os servidores públicos de Porto Velho devem ficar atentos às mudanças nas regras de pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade.
A Prefeitura sancionou a Lei Complementar nº 1.091, de 28 de outubro de 2026, que modifica dispositivos do Estatuto dos Servidores Municipais.
A legislação estabelece critérios para reconhecer situações de exposição habitual ou permanente a condições insalubres ou perigosas durante o exercício das atividades profissionais.
Um dos pontos importantes é a exigência de avaliação técnica para caracterizar essas condições, mediante laudo elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.
A mudança interessa especialmente aos trabalhadores que exercem funções com exposição a agentes nocivos ou situações de risco.
Para os servidores, a principal preocupação é compreender como as novas regras serão aplicadas e quais impactos poderão ocorrer no pagamento dos adicionais.
A legislação também prevê regras de transição, que deverão ser observadas pela administração municipal.
