Publicidade

DESCASO – Apenas seis policiais para mais de 1,2 mil inquéritos: Justiça reconhece falhas graves na Delegacia da Mulher em Porto Velho

Decisão judicial determina que o Governo de Rondônia apresente plano de reestruturação em 90 dias; problemas incluem falta de servidores, deficiências no prédio e dificuldades no atendimento especializado às vítimas de violência.

DESCASO – Apenas seis policiais para mais de 1,2 mil inquéritos: Justiça reconhece falhas graves na Delegacia da Mulher em Porto Velho

Uma decisão da Justiça de Rondônia expôs a precariedade da estrutura destinada ao atendimento de mulheres vítimas de violência em Porto Velho. A Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM), considerada uma das principais portas de entrada da rede de proteção feminina, chegou a contar com apenas seis policiais civis para administrar mais de 1,2 mil inquéritos policiais em tramitação, conforme dados apresentados no processo judicial.

Publicidade

A situação foi examinada pela 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública da capital, que reconheceu deficiências graves e contínuas na prestação dos serviços da unidade.

A sentença, divulgada em 19 de novembro, determinou que o Estado de Rondônia apresente um plano de reestruturação no prazo de 90 dias, conforme as condições estabelecidas pela Justiça.

Uma ação que começou em 2013

O problema não é recente.

A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público de Rondônia em 2013, com o objetivo de assegurar condições adequadas de funcionamento da delegacia.

Durante o processo, vistorias e relatórios apontaram problemas relacionados à insuficiência de profissionais, limitações da estrutura física e dificuldades de acessibilidade.

Também foram identificadas questões relativas à situação institucional de profissionais responsáveis pelo atendimento multidisciplinar, incluindo as áreas de psicologia e assistência social.

Mais de uma década depois do início da ação, a Justiça considerou necessária uma intervenção judicial para enfrentar as deficiências.

Seis policiais e mais de 1,2 mil investigações

DIMENSÃO DO PROBLEMA APONTADO NO PROCESSO

6

Policiais civis informados

1.200+

Inquéritos em tramitação

Os quantitativos são os apresentados nos autos, não um levantamento atualizado do efetivo em 22/11/2026.

A disparidade entre o efetivo informado e a quantidade de investigações é um dos pontos mais preocupantes do processo.

Em uma unidade especializada, a atividade policial exige investigação, acolhimento, coleta de depoimentos, encaminhamentos e articulação com outros serviços da rede de proteção.

A insuficiência de pessoal pode comprometer a capacidade de resposta às vítimas e dificultar a condução dos procedimentos.

Justiça estabelece obrigações e prevê multa

Na decisão, a magistrada Maxulene de Sousa Freitas determinou a apresentação de um plano estrutural que deverá contemplar a recomposição do efetivo, a regularização da equipe multidisciplinar e medidas de adequação, reforma ou realocação do prédio.

O documento também deverá apresentar cronograma físico-financeiro e indicação dos recursos orçamentários previstos para viabilizar as mudanças.

Em caso de descumprimento injustificado do prazo para apresentação do plano, a sentença prevê multa diária de R$ 5 mil, limitada inicialmente a R$ 300 mil.

É importante destacar que a determinação não significa que todas as melhorias devam estar concluídas em 90 dias. O prazo estabelecido refere-se à apresentação do planejamento exigido judicialmente.

O desafio que ficará para a próxima gestão

A determinação chega em meio à transição do Governo de Rondônia e coloca uma questão importante diante das autoridades estaduais: como garantir que os serviços especializados de proteção às mulheres tenham estrutura compatível com a demanda?

A existência de uma decisão judicial representa um avanço na cobrança por providências, mas a efetiva melhoria dependerá de medidas administrativas, recursos públicos e acompanhamento dos resultados.

A sociedade terá motivos para acompanhar não apenas a apresentação do plano, mas também sua execução.

O JH Notícias considera essencial que o Estado esclareça qual é o efetivo atual da unidade, quantos inquéritos permanecem em tramitação e quais providências concretas serão adotadas para cumprir a decisão judicial.

A reportagem poderá ser atualizada com manifestação oficial do Governo de Rondônia e da Polícia Civil sobre a situação da delegacia.

Publicidade
Publicidade

Você também vai querer ler...

Deixe um comentário

Este site utiliza o Akismet para reduzir spam. Saiba como seus dados em comentários são processados.