Uma decisão da Justiça de Rondônia expôs a precariedade da estrutura destinada ao atendimento de mulheres vítimas de violência em Porto Velho. A Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM), considerada uma das principais portas de entrada da rede de proteção feminina, chegou a contar com apenas seis policiais civis para administrar mais de 1,2 mil inquéritos policiais em tramitação, conforme dados apresentados no processo judicial.
A situação foi examinada pela 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública da capital, que reconheceu deficiências graves e contínuas na prestação dos serviços da unidade.
A sentença, divulgada em 19 de novembro, determinou que o Estado de Rondônia apresente um plano de reestruturação no prazo de 90 dias, conforme as condições estabelecidas pela Justiça.
Uma ação que começou em 2013
O problema não é recente.
A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público de Rondônia em 2013, com o objetivo de assegurar condições adequadas de funcionamento da delegacia.
Durante o processo, vistorias e relatórios apontaram problemas relacionados à insuficiência de profissionais, limitações da estrutura física e dificuldades de acessibilidade.
Também foram identificadas questões relativas à situação institucional de profissionais responsáveis pelo atendimento multidisciplinar, incluindo as áreas de psicologia e assistência social.
Mais de uma década depois do início da ação, a Justiça considerou necessária uma intervenção judicial para enfrentar as deficiências.
Seis policiais e mais de 1,2 mil investigações
DIMENSÃO DO PROBLEMA APONTADO NO PROCESSO
6
Policiais civis informados
1.200+
Inquéritos em tramitação
Os quantitativos são os apresentados nos autos, não um levantamento atualizado do efetivo em 22/11/2026.
A disparidade entre o efetivo informado e a quantidade de investigações é um dos pontos mais preocupantes do processo.
Em uma unidade especializada, a atividade policial exige investigação, acolhimento, coleta de depoimentos, encaminhamentos e articulação com outros serviços da rede de proteção.
A insuficiência de pessoal pode comprometer a capacidade de resposta às vítimas e dificultar a condução dos procedimentos.
Justiça estabelece obrigações e prevê multa
Na decisão, a magistrada Maxulene de Sousa Freitas determinou a apresentação de um plano estrutural que deverá contemplar a recomposição do efetivo, a regularização da equipe multidisciplinar e medidas de adequação, reforma ou realocação do prédio.
O documento também deverá apresentar cronograma físico-financeiro e indicação dos recursos orçamentários previstos para viabilizar as mudanças.
Em caso de descumprimento injustificado do prazo para apresentação do plano, a sentença prevê multa diária de R$ 5 mil, limitada inicialmente a R$ 300 mil.
É importante destacar que a determinação não significa que todas as melhorias devam estar concluídas em 90 dias. O prazo estabelecido refere-se à apresentação do planejamento exigido judicialmente.
O desafio que ficará para a próxima gestão
A determinação chega em meio à transição do Governo de Rondônia e coloca uma questão importante diante das autoridades estaduais: como garantir que os serviços especializados de proteção às mulheres tenham estrutura compatível com a demanda?
A existência de uma decisão judicial representa um avanço na cobrança por providências, mas a efetiva melhoria dependerá de medidas administrativas, recursos públicos e acompanhamento dos resultados.
A sociedade terá motivos para acompanhar não apenas a apresentação do plano, mas também sua execução.
O JH Notícias considera essencial que o Estado esclareça qual é o efetivo atual da unidade, quantos inquéritos permanecem em tramitação e quais providências concretas serão adotadas para cumprir a decisão judicial.
A reportagem poderá ser atualizada com manifestação oficial do Governo de Rondônia e da Polícia Civil sobre a situação da delegacia.





















