A decisão assinada nesta segunda-feira (23) pelo decano do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, não é apenas mais um despacho técnico no emaranhado jurídico de Brasília. É um movimento com forte simbolismo político e institucional. Ao suspender os chamados “penduricalhos” pagos a membros do Judiciário e do Ministério Público que não estejam expressamente previstos em lei federal, o ministro toca em um dos temas mais sensíveis da República: os supersalários.
Na prática, o recado é simples e duro. Só pode receber verba indenizatória quem tiver respaldo em lei aprovada pelo Congresso Nacional. Nada de criatividade estadual, nada de benefícios criados por atos administrativos internos ou por normas locais. O entendimento também impõe limites claros ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP): se forem regulamentar, que o façam apenas sobre o que já estiver previsto em lei nacional, com base de cálculo, percentual e teto bem definidos. Sem margem para interpretação elástica.
A decisão vem na esteira de outra medida semelhante, determinada pelo ministro Flávio Dino, ampliando o cerco sobre distorções salariais nos Três Poderes. O Supremo, ao que tudo indica, começa a responder a uma pressão social antiga: a percepção de que o teto constitucional virou peça decorativa em muitos contracheques públicos.
O prazo dado aos tribunais e ao Ministério Público é objetivo: 60 dias para suspender pagamentos criados por leis estaduais e 45 dias quando a origem for apenas ato administrativo. E mais há alerta explícito de responsabilização, inclusive penal, em caso de descumprimento. Não é comum ver o Supremo falar em punição com tanta clareza em temas corporativos. Isso também é mensagem.
Gilmar justificou a medida com base na isonomia e no caráter nacional do Judiciário. E faz sentido. Não é razoável que cada tribunal crie seus próprios adicionais, gerando disparidades e tensionando o equilíbrio institucional. Se o Judiciário é uno, o regramento precisa ser uniforme.
Politicamente, a decisão mexe em estruturas consolidadas há anos. Corporativismos tendem a reagir. Mas, sob a ótica da opinião pública, o Supremo dá um passo na direção de maior controle e previsibilidade.
Resta saber como o plenário da Corte se posicionará quando a liminar for analisada. Se confirmada, poderá marcar um divisor de águas no debate sobre remuneração no serviço público especialmente em tempos de cobrança por austeridade fiscal.
No fim das contas, a pergunta que fica é simples: o teto constitucional voltará a ser teto de verdade?
