A Justiça do Trabalho determinou que a Uber deve registrar todos os seus motoristas ativos em carteira de trabalho, bem como os futuros motoristas que se juntem à plataforma. A decisão, emitida pela 4ª Vara do Trabalho de São Paulo e assinada pelo juiz Mauricio Pereira Simões, tem alcance nacional.
Além disso, a Uber foi condenada a pagar uma indenização de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos em virtude de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP).
A sentença estabelece que a Uber deve cumprir a obrigação de registrar seus motoristas como empregados, com os devidos registros na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de todos os motoristas ativos, bem como dos futuros contratados a partir da decisão. A empresa enfrentará uma multa diária de R$ 10.000,00 para cada motorista não registrado.
A Uber tem o direito de recorrer da decisão. A sentença determina que o registro dos motoristas deverá ocorrer somente após o trânsito em julgado da ação, ou seja, após a conclusão de todos os recursos legais. O prazo estabelecido para o cumprimento dessa obrigação é de 6 meses a partir do trânsito em julgado e da notificação para o início do prazo.
O MPT-SP moveu a ação civil pública em novembro de 2021, buscando o reconhecimento do vínculo empregatício entre a Uber e seus motoristas. Alegou que a plataforma tinha controle significativo sobre como os motoristas desempenhavam suas atividades, configurando, assim, uma relação de emprego.
O juiz do Trabalho concordou com o argumento do MPT, destacando o nível de controle exercido pela Uber sobre os motoristas, que era mais abrangente do que o encontrado em outras relações de trabalho até o momento.
Renan Kalil Bernardi, coordenador nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (Conafret) do MPT, ressaltou a importância da decisão para o debate sobre o trabalho em plataformas digitais no Brasil, devido ao esclarecimento da dinâmica envolvida.
A Uber, em resposta, anunciou a intenção de recorrer da decisão e afirmou que não tomará nenhuma das medidas exigidas antes que todos os recursos legais sejam esgotados. A empresa também alegou que a decisão cria incerteza jurídica e está em desacordo com a jurisprudência estabelecida em instâncias superiores, incluindo o Supremo Tribunal Federal. A Uber argumentou que a sentença não considerou adequadamente as provas apresentadas no processo.
