A Prefeitura de Porto Velho anunciou que irá garantir o pagamento do piso nacional do magistério na rede municipal de ensino para o ano de 2023, através do complemento salarial, ajustado de acordo com a carga horária de cada servidor. Esta iniciativa também abrangerá o pagamento retroativo desde janeiro. A revisão anual de 5,79% foi aplicada em julho aos professores e especialistas em educação da cidade, assim como aos demais servidores.
O Decreto nº 19.225, datado de 7 de agosto de 2023, formalizou esta medida. O prefeito Hildon Chaves enfatizou: “Estamos cumprindo a lei federal, após uma série de medidas de adequações e ajustes, para respeitar as normas legais e o equilíbrio das contas públicas. O gestor deve observar as leis e fazer o que é possível, do ponto de vista orçamentário e financeiro. Agora, vamos fazer o complemento salarial que vai garantir o pagamento do piso aos professores, respeitando a jornada de trabalho de cada um.”
Além da orientação do Superior Tribunal Federal (STF), a administração municipal considerou a nota técnica produzida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que ofereceu diretrizes aos gestores para garantir que a aplicação do piso nacional do magistério não comprometa a estabilidade financeira das contas públicas, além do impacto no Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho (IPAM).
Detalhes e Valores
O complemento salarial será fornecido aos professores e especialistas em educação do quadro efetivo da Secretaria Municipal de Educação (Semed) cujos salários sejam inferiores ao piso nacional do magistério, considerando suas respectivas jornadas de trabalho. Para os profissionais com carga horária de 40 horas, o piso nacional é de R$ 4.420,55. Aqueles cujos vencimentos não alcancem esse valor serão complementados.
O valor do piso será ajustado proporcionalmente à jornada de trabalho, como definido pelo artigo 2º, § 3º, da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008. Portanto, serão R$ 3.315,41 para uma jornada semanal de 30 horas, R$ 2.762,84 para 25 horas e R$ 2.210,27 para uma carga de 20 horas semanais.
Importância da Nota do TCE
Há um mês, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu a Nota Técnica nº 01/2023/SGCE, produzida por especialistas da instituição, com o propósito de orientar as gestões municipais na utilização adequada dos recursos destinados aos profissionais da educação. Isso visa assegurar a conformidade com a legislação vigente e a manutenção da saúde financeira dos municípios, de acordo com as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O documento também oferece uma avaliação do impacto no índice de despesa com pessoal decorrente da implementação do reajuste nos municípios de Rondônia. A nota tem como objetivo principal fornecer uma orientação precisa e clara aos gestores públicos, visando ao cumprimento de suas obrigações legais e evitando potenciais desequilíbrios financeiros nas administrações municipais.
Fonte: JH Notícias com informações Prefeitura de Porto Velho
