O governador Marcos Rocha (UNIÃO) vetou a lei aprovada pela maioria dos deputados estaduais que determinava a retirada da unidade socioeducativa localizada na avenida Rio de Janeiro, em Porto Velho, instalada ao lado do muro da escola Orlando Freire.
De autoria do deputado Lucas Torres, o Projeto de Lei nº 645/2025 previa a proibição do funcionamento de unidades prisionais, socioeducativas e similares em uma distância inferior a um raio de 300 metros da localização de escolas e outras instituições educacionais.
Para o governador Marcos Rocha, a inclusão das instituições socioeducativas no rol de estabelecimentos submetidos ao afastamento mínimo de 300 metros das escolas não se compatibiliza com a natureza pedagógica das medidas socioeducativas e com a integração comunitária preconizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
“É imperativo destacar que a proposição apresenta extrema inviabilidade material e operacional sob o prisma da execução da política pública, vez que o sistema prisional de Rondônia possui unidades já implantadas e consolidadas em diversas áreas urbanas e periurbanas, em vários municípios do interior e da capital, representando patrimônio público de alto valor construído”, justificou o governador.
Agora, o veto deve ser apreciado pelos deputados, que podem acatar ou derrubar a negativa do governador à lei aprovada pelo Parlamento Estadual.
