A 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública do Tribunal de Justiça de Rondônia condenou os responsáveis pelo desmatamento de 570 hectares de vegetação nativa na Reserva Extrativista Jaci-Paraná. A decisão, assinada pela juíza Ines Moreira da Costa, estabelece indenizações, medidas de recuperação ambiental e restrições aos envolvidos.
A ação civil pública foi movida pelo Estado de Rondônia contra o Frigorífico Irmãos Gonçalves Comércio e Indústria Ltda., Ailson Lutequim Brum e Lindiomar Rangel da Silva, acusados de exploração ilegal da unidade de conservação e incentivo à criação de gado em área destinada ao uso sustentável por populações tradicionais.
Condenações definidas pela sentença
A decisão determina o pagamento de R$ 6,18 milhões para reflorestamento, R$ 3,09 milhões por danos ambientais intercorrentes e R$ 300 mil por danos morais coletivos. Os valores devem ser destinados ao Fundo Estadual do Meio Ambiente. Os réus também deverão executar um Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRADA), retirar animais criados ilegalmente e demolir construções instaladas no local. Além disso, ficam proibidos de entrar na RESEX sem autorização oficial.
A sentença afirma que o desmatamento comprometeu o equilíbrio ecológico da região e violou as regras que proíbem criação de gado em áreas de reserva extrativista. O frigorífico foi apontado como responsável indireto por adquirir e comercializar animais criados na área protegida.
Cabe recurso da decisão
