O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) determinou que o ex-prefeito de Porto Velho, Hildon Chaves (PSDB), explique a inauguração do novo terminal rodoviário da capital, realizada em 30 de dezembro de 2024, mesmo com a obra ainda inacabada. A medida faz parte de uma Representação da Secretaria Geral de Controle Externo do TCE-RO, que questiona se o estágio de execução da obra era compatível com sua entrega oficial.
Inauguração contrariou legislação municipal
A investigação do TCE se baseia na Lei Municipal n° 2.624/2019, que proíbe a entrega de obras públicas sem condições plenas de uso. Além disso, o tribunal já havia emitido as decisões DM-0181/2024-GCVCS e DM-0209/2024-GCJVA, determinando que a prefeitura não inaugurasse o terminal antes da conclusão total da obra, sob risco de fiscalização e sanções.
Falhas apontadas na fiscalização
Uma inspeção realizada pelo próprio TCE em 14 de janeiro de 2025 identificou várias pendências estruturais e operacionais no terminal, incluindo:
✔ Ausência de alvará do Corpo de Bombeiros e falta de testes nos sistemas de combate a incêndios;
✔ Uso irregular de botijões de gás, fora das normas de segurança;
✔ Banheiros interditados devido a vazamentos;
✔ Climatização insuficiente para o fluxo de passageiros;
✔ Subestação elétrica incompleta e estação de tratamento de esgoto inacabada.
Além disso, os técnicos do TCE alertaram que a circulação de pessoas no local dificultou a continuidade das obras, comprometendo os serviços que ainda estavam pendentes.
Agora, Hildon Chaves terá que apresentar justificativas formais ao tribunal sobre a decisão de inaugurar o terminal sem as devidas condições de funcionamento. O caso segue sob análise e poderá resultar em sanções caso sejam constatadas irregularidades.
