Porto Velho, RO – A Câmara Municipal de Porto Velho realizou a primeira discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 1.432/2026, de autoria do vereador Gedeão Negreiros, que trata das regras para o recebimento, rateio, transparência e prestação de contas dos honorários advocatícios de sucumbência devidos ao Município.
O projeto estabelece, de forma detalhada, como os honorários pagos em ações judiciais vencidas pelo Município deverão ser administrados, quando as causas forem patrocinadas pelos Procuradores Municipais.
O que são honorários de sucumbência?
São valores pagos pela parte que perde uma ação judicial, destinados aos advogados que atuaram no processo. No caso do poder público, esses valores pertencem ao Município, mas podem ser rateados entre os procuradores, conforme regras legais.
O que o projeto de lei propõe
O Projeto de Lei Complementar nº 1.432/2026 tem como principais pontos:
✅ Definição clara do regime jurídico aplicável aos honorários de sucumbência;
✅ Criação de uma conta vinculada, exclusiva para o depósito desses valores;
✅ Critérios objetivos de rateio entre os procuradores municipais;
✅ Regras de transparência, com controle e fiscalização;
✅ Obrigatoriedade de prestação de contas;
✅ Mecanismos de controle interno e externo, garantindo legalidade e moralidade administrativa.
Segundo o texto, a proposta está alinhada à Lei Orgânica do Município de Porto Velho e busca evitar interpretações divergentes, insegurança jurídica e falta de padronização na gestão desses recursos.
Transparência e controle como pilares
De acordo com o autor do projeto, vereador Gedeão Negreiros, a iniciativa tem como foco organizar, dar transparência e segurança jurídica ao tratamento dos honorários advocatícios, assegurando que os recursos sejam administrados com responsabilidade, controle e respeito ao interesse público.
A criação de uma conta vinculada específica é apontada como um dos principais avanços, pois permite rastreabilidade dos valores e facilita a fiscalização pelos órgãos de controle.
Trâmite legislativo
Por se tratar de um Projeto de Lei Complementar, a matéria ainda passará por novas discussões e votações antes de seguir para eventual sanção do Executivo Municipal.
A primeira votação marca o início do debate formal sobre o tema no Legislativo municipal, que envolve não apenas os procuradores, mas também princípios constitucionais como legalidade, transparência e eficiência na gestão pública.
Por que o projeto é importante?
✔ Evita distorções no pagamento de honorários
✔ Reforça a transparência no uso de recursos públicos
✔ Padroniza regras e reduz riscos de questionamentos judiciais
✔ Fortalece os mecanismos de controle e fiscalização
