As autoridades da área de segurança pública do Governo do Estado, terão que informar das diligências efetuadas, para o cumprimento de termo de compromisso assumido, por ocasião de Audiência de Instrução Legislativa, realizada no último dia 12 de julho de 2024, na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia. De acordo com o deputado estadual Jesuino Boabaid, todas as medidas administrativas e legislativas estão sendo agilizadas, de modo a não penalizar os policiais e bombeiros militares.
De acordo com o deputado Jesuino Boabaid a Instrução Legislativa é um procedimento prático, e as autoridades assinam no ato termo de compromisso, para o efetivo cumprimento das deliberações desta audiência. Na audiência da semana passada, a Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, Comando Geral da Polícia Militar e Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar, terão que diligenciarem e prestar no prazo de dez dias, as seguintes informações:
01 – Informar quantitativo e valores gastos mensalmente com o pagamento de CDS nas instituições – Polícia Militar do Estado de Rondônia e Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia;
02 – Informar quantos alunos se encontram habilitados, visando suas respectivas participações no Curso de Formação de Sargentos, observado a “quebra” de interstício referente ao mês de agosto de 2024;
03 – Informar a capacidade máxima que a Diretoria de Ensino PM e BM pode suportar, em virtude da realização do Curso de Formação de Sargentos;
04 – Levantamento do quantitativo de policiais a serem atendidos com a eventual criação da Gratificação de Atividade Operacional;
05 – Informar quantos processos administrativos foram efetivamente instaurados, decorrentes de embasamento voltado a manifestação de pensamento, relacionado a tabela salarial vigente;
06 – Análise de gestão, quanto a efetiva possibilidade de concessão de Anistia Administrativa, referente a processos em tramitação, obviamente ancorados na hipótese de não haver prejuízo para a corporação;
07 – Elaboração de minuto de proposta de Ato Administrativo, referente a criação de gratificação por apreensão de armas, nivelando em conformidade com o potencial bélico do armamento apreendido;
08 – Aproveitamento das armas apreendidas, para a doação ou compra por valor simbólico, diante da necessidade permanente de se garantir segurança aos policiais militares que se encontram na reserva;
09 – Análise de viabilidade administrativa-financeira de realização de perícia nos batalhões da PM, especificamente nas reservas de armamentos para subsidiar o pagamento do Adicional de Compensação, aos armeiros da corporação; e
10 – Análise jurídica na equiparação do Adicional de Compensação Orgânica entre os oficiais e praças, no que se refere aos profissionais mergulhadores em atuação no Corpo de Bombeiros Militar.
Já a Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, terá que informar sobre os procedimentos a serem adotados, de modo a garantir a “quebra” de interstício referente ao mês de agosto de 2024, visando a efetivamente garantir as promoções já previstas em lei, não serem eventualmente afetadas, por edição de ato governamental de contenção de gastos.
Ao concluir, o deputado Jesuino Boabaid, declarou que durante o exercício de suas atividades parlamentares, em substituição temporária ao titular do mandato, o deputado Laerte Gomes, irá buscar revisar ações administrativas que afetam diretamente a categoria policial e bombeiro militar, visando fazer justiça, com esses servidores abnegados. “Gabinete de portas abertas para a comunidade e demais categorias de servidores”, concluiu.