Nesta segunda-feira (13), o deputado Jesuíno Boabaid (PMN), esteve reunido com o secretário adjunto da Sefin-Ro, Franco Maegaki Ono e na ocasião cobrou agilidade na aplicação do artigo 7° da Lei N° 3.829 de julho de 2016, que corresponde a isenção de ICMS, impostos, para aquisição de armas, coletes balísticos, munições, veículos e materiais de construção por parte de policiais civis, militares, bombeiros e agentes penitenciários.
Durante a reunião, Ono afirmou ao parlamentar que a aplicação do artigo, depende de requerimento a ser feito pela assessoria do deputado, para ser protocolado na Secretaria de Finanças e encaminhado para Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), onde será feita a autorização.
Jesuíno ressaltou ao adjunto, que a aplicação do artigo é de grande importância, pois vai garantir meios de aquisição dos materiais que são exclusivamente utilizados para a segurança da sociedade em um todo.
Fonte: Assessoria