Já está vigorando a Lei Nº 4.196, de 29 de Novembro de 2017, de autoria do deputado estadual Jesuíno Boabaid (PMN), que dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica e de água, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento no âmbito do Estado de Rondônia.
De acordo com a lei, as concessionárias deverão informar ao consumidor sobre a gratuidade do serviço de religação, em suas respectivas faturas de cobranças através de seus meios de comunicação. Essa foi uma vitória da comunidade, e segundo o deputado Jesuíno Boabaid, representa a luta que diariamente ele trava dentro do legislativo rondoniense para garantir direitos ao cidadão rondoniense.
“O artigo 2° diz que, no caso de corte de fornecimento por atraso no pagamento do débito que originou o corte, a concessionária tem que restabelecer o fornecimento de energia elétrica como também o fornecimento de água sem qualquer ônus ao consumidor no prazo de 24 (vinte e quatro) horas”, afirmou o deputado Jesuíno Boabaid.
O deputado Jesuíno Boabaid vem se destacou nos últimos anos como o principal articulador entre o legislativo e o executivo na elaboração de projetos que visem a redução em tarifas impostas ao cidadão, o alto preço da conta de luz já foi questionado pelo parlamentar e serviu como tema de debates em audiências públicas. Para o parlamentar, mais vitorias deverão ser conquistadas em prol do cidadão. ”
“Essa foi mais ação parlamentar que trará benefícios direto para toda sociedade rondoniense, pois meu compromisso é com a nossa comunidade, sei o quanto é difícil para um trabalhador pagar suas tarifas e impostos, por isso acredito que a justiça no momento dessas cobranças deve ser garantida. Ainda há muito trabalho a fazer e continuarei cumprindo meu papel de representar os anseios da sociedade dentro do parlamento estadual”, disse o deputado Jesuíno Boabaid.
O gabinete do deputado Jesuíno Boabaid fica à disposição da comunidade para receber propostas, denuncias e ideias da comunidade para a melhoria da qualidade de vida do cidadão rondoniense. As visitas podem ser feitas em horário de expediente de segunda à sexta na Assembleia Legislativa em Porto Velho.
Confira Lei:
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Fonte: Assessoria