A Câmara Federal aprovou com 319 votos, o Requerimento que pede urgência na aprovação do Projeto de Decreto Legislativo – PDL 65/2023 que susta a chamada “taxação” da ANEEL sobre os geradores de energia solar no país.
Todos os deputados da bancada de Rondônia votaram de forma favorável ao requerimento. O Estado vem mostrando enorme potencial nesse setor de geração de energia com a construção de usinas solares e a adesão de grandes empresas à essa modalidade de eletricidade.
De acordo com o autor do projeto que susta os dispositivos da ANEEL, deputado Beto Pereira (PSDB/SP), essas regras são exorbitantes em relação à micro e minigeração distribuída de energia elétrica.
“Em um atentado à segurança jurídica, a ANEEL não só trouxe essas cobranças e restrições adicionais aos consumidores brasileiros interessados em geração própria renovável, como impôs efeitos de retroatividade de tais medidas, determinando que o ônus de sua recente regulação recaia, inclusive, sobre os consumidores que aderiram ao sistema antes da resolução”, justificou Beto Pereira.
Agora o projeto tramitará em caráter de urgência dentro do Congresso Nacional.
