Em um gesto que contraria decisões consolidadas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e afronta o princípio constitucional do melhor interesse da criança, a deputada estadual Taíssa Souza comemorou publicamente a sanção da Lei nº 5.929/2024, de sua própria autoria, que dispensa a vacinação contra a COVID-19 para crianças de 0 a 5 anos em Rondônia. A medida, além de inconstitucional, é perigosa, irresponsável e vai na contramão da ciência, da saúde pública e das normas legais vigentes no país.
Taíssa Souza usou as redes sociais para celebrar o que chamou de “vitória do diálogo”, mas na prática, o que está fazendo é dar palco a um discurso negacionista, travestido de liberdade de escolha. O que está em jogo não é a liberdade dos pais, e sim o direito à vida e à saúde das crianças, assegurado pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A parlamentar ignora, ou finge ignorar, que o STJ já decidiu, por unanimidade, que a vacinação de crianças contra a COVID-19 é obrigatória e que a recusa dos pais pode ser considerada negligência parental, passível de multa de até 20 salários mínimos. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que definiu critérios claros para a obrigatoriedade da vacinação, inclusive nos casos em que ela está inserida no Programa Nacional de Imunizações (PNI) ou quando é determinada por autoridades sanitárias com base em consenso médico e científico — o que é exatamente o caso da vacina contra a COVID-19.
Mais do que inofensiva, a lei assinada por Taíssa Souza é inconstitucional, por invadir uma competência já normatizada por legislação federal e respaldada pelo Supremo Tribunal Federal. Deputados estaduais não podem simplesmente legislar contra decisões superiores do Judiciário e do Executivo federal. Isso não é protagonismo político, é desinformação institucionalizada.
É inadmissível que, em pleno 2025, uma parlamentar estadual utilize o cargo para promover retrocessos em políticas de saúde pública, em vez de fortalecer campanhas de vacinação e conscientizar a população sobre a importância da imunização.
A saúde pública não é lugar para populismo barato, nem para palanque ideológico. A vida das crianças não é moeda de troca para ganhar likes em redes sociais.
Rondônia precisa de líderes que enfrentem os desafios com base na ciência, responsabilidade e compromisso com o bem comum — não de políticos que “dão palco onde não tem show”.