O deputado estadual Jesuíno Boabaid (PSD), encaminhou um ofício ao Procurador Geral do Estado de Rondônia, Mawel Mota de Andrade, solicitando que seja reanalisado o Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Estado – PGE, que está impedindo policiais militares de exerceram atividades profissionais na área da Saúde.
De acordo com o deputado Jesuíno Boabaid, a emenda constitucional 101/2019 concede a possibilidade dos militares da ativa acumularem cargos nas áreas da pedagogia, ciências e Saúde, fato que caracteriza o Parecer da PGE como inconstitucional.
“Não há qualquer proibição para o militar combatente acumular função militar como o cargo de Saúde, razão que é necessário para reanalisar o entendimento da PGE” afirmou o deputado estadual Jesuíno Boabaid.
O único impedimento para o acumulo de funções de policiais militares nessas áreas é a compatibilidade de horário e que ambas as funções não sejam tipicamente militares.
Recentemente um parecer jurídico semelhante foi emitido pelo Poder Judiciário da Bahia garantir o direito de policiais militares acumularem essas funções. Determinações semelhantes a essa foram registradas em várias regiões do país.
Agora o deputado Jesuíno Boabaid aguarda o posicionamento da PGE para que essa questão seja solucionada dentro das determinações prescritas por Lei.
