Aprovado em junho deste ano pela Câmara de Vereadores de Porto Velho, o Projeto de Lei 4493/2023 que autoriza a contratação de médicos através de chamamento público para atendimento nas unidades de saúde do município retorna à pauta do Parlamento Mirim nesta terça-feira (8).
Agora, os vereadores analisarão o veto dado pelo prefeito Hildon Chaves (UNIÃO) à uma emenda inserida na Lei que obriga a prefeitura a realizar processo seletivo através de concurso público para suprir a demanda, até que não se precise mais fazer contratações de médicos na modalidade de chamamento público dentro do município de Porto Velho.
Essa emenda joga por terra as pretensões de Chaves no que diz respeito às mudanças drásticas na gestão da saúde em Porto Velho, e logicamente, foi vetada pelo prefeito com a alegação de vício de iniciativa, entre outras jurisprudências.
Não houve unanimidade entre os vereadores na primeira votação do projeto, de um lado ficaram parlamentares ligados a saúde pública, que alegam que essa Lei é o início de um processo de entrega ao setor privado do serviço de saúde dentro do município, já de outro lado, estão os vereadores que acreditam que essa lei desburocratizará as contratações de médicos e acabará com as filas de espera para atendimento da população.
O debate e votação do veto acontece no plenário da antiga sede da Assembleia Legislativa de Rondônia – ALE/RO, que atualmente vem sendo utilizado pelos vereadores de Porto Velho.