De autoria do vereador Isaque Machado (PATRI), o Projeto de Lei 4463/2023 que garante às mães assistirem aulas em instituições de ensino acompanhadas de seus filhos menores de doze anos de idade, foi vetado integralmente pelo prefeito Hildon Chaves (UNIÃO).
Aprovado em duas votações pelo Parlamento Mirim, a Lei, por exemplo, impunha penalidades para escolas e universidades que descumprissem essa determinação e por algum motivo impedisse um estudante de ter acesso à sala de aula na companhia de seu filho menor de idade.
Em mensagem encaminhada ao parlamento, Hildon Chaves alegou inconstitucionalidade formal para vetar integralmente a Lei.
“Considerando que a iniciativa de leis que tratam sobre a organização e funcionamento da administração é privativa do Chefe do Executivo Municipal e a presente proposta busca inovar e promover a nível municipal disposições não contidas na Lei de Diretrizes da Base da Educação Nacional”, justificou Hildon Chaves em seu veto.
Agora o projeto retorna ao parlamento, já que os vereadores tem o poder de derrubar esse veto de Chaves e fazer valer a Lei mesmo à contragosto do Executivo. A análise desse veto está na pauta de votação desta segunda-feira (11).
