O deputado federal Coronel Chrisóstomo (PL) apresentou um Projeto de Lei nesta última sexta-feira (24) alegando inconstitucionalidade na decisão Supremo Tribunal Federal – STF que possibilita a apreensão da carteira de motorista a passaporte de qualquer cidadão brasileiro que esteja com dívidas a pagar.
Essa decisão dá à Supremo Corte o direito de mandar recolher esses documentos através de determinação legal, fato que de acordo com o deputado é algo que vai contrário aos direitos fundamentais da população.
Para Chrisóstomo os mais prejudicados serão os cidadãos mais pobres que certamente lideram a lista dos mais endividados e poderão ter seu direito de trabalhar cerceado com a apreensão dos documentos.
“Decisão recente do STF referendou autorização para que o Poder Judiciário imponha, através de decisão judicial, a aplicação de medidas não previstas em lei e incompatíveis com os direitos fundamentais, tais como apreender a CNH ou o passaporte dos devedores, bem como vedar sua inscrição em concurso público”, sublinha Coronel Chrisóstomo
Caso o deputado consiga aprovar a proposta no Congresso será uma demonstração de força do Poder Legislativo frente à uma medida no mínimo questionável da Suprema Corte.
