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NO CONGRESSO – Chrisóstomo compra briga com STF em defesa de endividados no país

A decisão da Suprema Corte é no mínimo questionável
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O deputado federal Coronel Chrisóstomo (PL) apresentou um Projeto de Lei nesta última sexta-feira (24) alegando inconstitucionalidade na decisão Supremo Tribunal Federal – STF que possibilita a apreensão da carteira de motorista a passaporte de qualquer cidadão brasileiro que esteja com dívidas a pagar.

Essa decisão dá à Supremo Corte o direito de mandar recolher esses documentos através de determinação legal, fato que de acordo com o deputado é algo que vai contrário aos direitos fundamentais da população.

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Para Chrisóstomo os mais prejudicados serão os cidadãos mais pobres que certamente lideram a lista dos mais endividados e poderão ter seu direito de trabalhar cerceado com a apreensão dos documentos.

“Decisão recente do STF referendou autorização para que o Poder Judiciário imponha, através de decisão judicial, a aplicação de medidas não previstas em lei e incompatíveis com os direitos fundamentais, tais como apreender a CNH ou o passaporte dos devedores, bem como vedar sua inscrição em concurso público”, sublinha Coronel Chrisóstomo

Caso o deputado consiga aprovar a proposta no Congresso será uma demonstração de força do Poder Legislativo frente à uma medida no mínimo questionável da Suprema Corte.

 

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