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Prefeitura cria projeto de Lei para amparar famílias após a desativação do lixão da Vila Princesa

Confira as notas do dia, por Cícero Moura.
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DEFINIDO

O prefeito Hildon Chaves já mandou para a Câmara de Vereadores projeto que prevê dar  assistência emergencial aos catadores de resíduos sólidos que vivem na comunidade Vila Princesa.

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BENEFICIADOS

Segundo a prefeitura, 157 famílias, que têm sua renda atrelada à coleta de resíduos sólidos, deverão receber um auxílio emergencial no valor de R$ 1 mil por um período de seis meses, podendo ser prorrogável por igual período.

CONTRATO

Hildon Chaves disse que já está quase tudo alinhado para definir a contratação de uma empresa que fará a destinação final dos resíduos em Porto Velho e, consequentemente haverá a desativação do lixão da Vila Princesa.

AUXÍLIO

Diante disso, Chaves diz que foi pensado em um meio de dar assistência às famílias, fazendo um diagnóstico socioeconômico daquela região e definindo um valor por um prazo determinado a contar da desativação da lixeira sanitária.

ENCONTRO

O anúncio do auxílio foi dado pelo prefeito na presença de parte dos catadores que estiveram no auditório do Prédio do Relógio. Para os trabalhadores, a reunião também foi importante para esclarecer alguns pontos sobre a desativação da lixeira sanitária e sobre as futuras melhorias nas condições de trabalho.

BENEFICIADOS

Para chegar ao número de famílias beneficiadas, a Secretaria Municipal de Assistência Social e da Família (Semasf) elaborou um relatório com o diagnóstico situacional das condições de vida das famílias residentes na comunidade.

POUCO CASO

Apesar da seriedade da reunião extraordinária para tratar sobre a redução de voos comerciais em Rondônia, somente a Azul, entre as três companhias aéreas que operam no estado, mandou representante ao encontro no plenário da Casa de Leis.

POUCO CASO 2

A reunião extraordinária foi conduzida pelo presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, deputado estadual Delegado Lucas (PP), que lamentou as ausências dos representantes das empresas Gol e Latam, além da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que não compareceram à reunião extraordinária.

PREJUÍZO

O deputado Cássio Gois disse que foi feito investimento por parte do DER para que a cidade de Cacoal, por exemplo, pudesse cumprir todos os requisitos para poder receber os voos da empresa Azul.

PREJUÍZO 2

Como que agora a cidade de Cacoal vai ser penalizada, aponta o deputado. Além do descaso citado por Cássio Góis, vale destacar o dinheiro usado no empreendimento para atender uma demanda exigida pelas próprias companhias aéreas.

IMPORTÂNCIA

O deputado também lembrou que o aeroporto de Cacoal está localizado em uma região que atende aproximadamente 300 mil pessoas, englobando 15 municípios.

SEM SENTIDO

Para o deputado Cirone Deiró, a redução dos voos vai na contramão do desenvolvimento do estado. Cirone argumentou que foram investidos mais de R$ 80 milhões pelo Governo do Estado para adequar os aeroportos de Vilhena, Cacoal e Ji-Paraná para atender os requisitos da empresa Azul.

SEM RAZÃO

Cirone apontou que as alegações de judicialização e também relacionadas ao preço dos combustíveis para as aeronaves não justificam uma medida drástica que prejudique toda a população de Rondônia.

INCENTIVO

O deputado destacou que a ALE aprovou um incentivo para que as empresas paguem apenas 4% de imposto no querosene aqui em Rondônia. Agora, temos um interior que ficará sem comunicação com a capital, esclareceu Cirone.

ANTIPATIA

O deputado Allan Queiroz frisou a falta de empatia da empresa com a população rondoniense. Alan disse que Rondônia exige apenas seriedade no trato e responsabilidade na demanda assumida com os moradores que precisam se deslocar via área para onde quer que seja.

PRESSÃO

O deputado Pedro Fernandes disse que já há manifestação popular contra a decisão da Azul, o que mostra que a população está atenta ao assunto. Pedrinho afirmou que é preciso urgente buscar uma solução para o impasse antes que haja prejuízos à população e ao Estado.

OUTRO LADO

O gerente de relações institucionais da Azul, Camilo Coelho, voltou a apontar a judicialização excessiva em Rondônia como pivô da redução da malha aérea no estado.

OUTRO LADO 2

Camilo confirmou que Rondônia tem ajudado a Azul com infraestrutura e incentivos, mas, desde 2019, já havia uma alta incidência de judicialização em Rondônia. Ele garantiu que se houver uma queda nos processos, as operações serão retomadas.

OPINIÃO

O interessante nessa história é que a Azul mantém a desculpa esfarrapada da judicialização, mas não explica a razão de tanto processo. Ora, se a empresa estivesse certa é óbvio que ganharia toda e qualquer ação que fosse impetrada contra si.

JULGAMENTO

O ministro  Alexandre de Moraes (STF), liberou para julgamento na tarde de ontem, a ação direta de inconstitucionalidade ADI 7263, que questiona a eleição do Deputado Federal Lebrão (União Brasil), em Rondônia.

TROCA

A ação busca substituir o deputado eleito pelo ex-vereador de Ariquemes, Rafael é o Fera (Podemos), com base na distribuição das sobras do colégio eleitoral.

AINDA ESTE MÊS

O julgamento será realizado em plenário virtual, modalidade que permite que os ministros analisem o caso por meio eletrônico, sem a necessidade de se reunirem fisicamente. Os votos serão computados a partir do dia 25 de agosto até o dia 01 de setembro.

CASO

A ADI 7263 questiona a constitucionalidade da Resolução TSE nº 23.677/2021, que trata da distribuição das sobras eleitorais nas eleições proporcionais. Segundo a ação, a norma viola o princípio da igualdade ao permitir a eleição de candidato menos votado em detrimento de outro mais votado.

CASO 2

No caso em questão, Rafael é o Fera obteve 24.286 votos nas eleições de 2022, enquanto Lebrão recebeu 12.607 votos. No entanto, Lebrão foi eleito por ter alcançado coeficiente eleitoral maior, por conta da votação expressiva de outros candidatos de sua coligação.

CASO 3

Na ação em julgamento, o União Brasil ultrapassou o coeficiente eleitoral e garantiu a cadeira ao deputado Lebrão, enquanto que a sobra do coeficiente do Podemos, não foi suficiente para eleger Rafael é o Fera.

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