Empossado ano passado após a perda de mandato do ex-deputado José Clemente, o deputado federal Rafael Fera (Podemos), é alvo de um ação de impugnação de mandato eletivo (AIME) movido pela Procuradoria Regional Eleitoral em Rondônia junto ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RO). O caso tramita sobre sigilo, conforme apurou o site Valor&MercadoRO.
Procurado pelo site, o deputado federal Rafael Fera disse, na última quinta-feira, que recebeu a notificação e está providenciando agravo contra a decisão, sob relatoria da Juiza Tais Macedo de Brito, no TRE-RO.
O que é uma AIME
Natureza Jurídica
É uma ação eleitoral de natureza cível-constitucional, por ser a única especificamente prevista na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Objetivos
São objetivos da AIME:
a) obstar a prática de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude;
b) impedir o exercício de mandato que foi conseguido através do abuso de poder econômico, corrupção ou fraude;
c) garantir a normalidade e a legitimidade do pleito.
Fundamentação Legal
Esta ação encontra guarida no Art. 14, §§ 10 e 11 da CF/1988.
Cabimento
A AIME se presta a impugnar o mandato que foi conseguido através do abuso de poder econômico, corrupção ou fraude.
Legitimidade Ativa
São legitimados para propor a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo – AIME:
a) partidos;
b) coligações;
c) candidatos;
d) Ministério Público.
Os legitimados ativos podem propor a AIME de forma isolada ou em litisconsórcio, já que a legitimidade ativa é concorrente.
