Com o objetivo de evitar excessos que prejudiquem a produção de alimentos e comprometam os direitos fundamentais das famílias rurais, o senador Jaime Bagattoli (PL) protocolou um projeto de lei que busca combater os embargos gerais e preventivos considerados injustos por parte do Ibama na região amazônica.
Na prática, o PL 4554/2025 prevê que o embargo se restrinja somente à área onde ocorreu a infração ambiental, impedindo que ele atinja outras áreas do imóvel rural que não têm relação com o fato.
Neste ano, mais de 800 propriedades rurais foram embargadas somente em Porto Velho por meio de imagens de satélites, fazendo com que propriedades vizinhas também acabassem embargadas em “blocos”.
“O que queremos é impedir que essa prática generalizada do embargo contamine áreas que não estão envolvidas na infração ambiental. Hoje, a forma como o Ibama trabalha tem inviabilizado totalmente a renda de famílias inteiras e impedido o acesso do produtor ao crédito rural e a venda da sua produção. Uma medida injusta e cruel que precisa ser corrigida”, defende o senador.
PRAZO PARA DEFESA
Além de impedir a generalização por parte do Ibama, o projeto de lei de Bagattoli também propõe uma notificação prévia de advertência ao produtor rural antes da aplicação do embargo preventivo, com o prazo de 30 dias para defesa.
O texto prevê que esta advertência por imagem de satélite seja acompanhada de elementos técnicos mínimos, o que não ocorre atualmente.
“Fazendo desse jeito, a gente impede uma punição equivocada ao produtor até o julgamento da defesa da advertência. Assim, evitamos punir os produtores rurais antes da confirmação da prática da infração, como ocorre hoje nos embargos preventivos”, explica o senador.
O PL 4554/2025 deve iniciar o quanto antes sua tramitação pelas comissões do Senado Federal.