Recentemente bastante criticado por apresentar um Projeto de Lei que multava em até R$ 110 os pais de alunos faltosos ou indisciplinados das escolas de Porto Velho, o vereador Carlos Damasceno (PATRIOTAS), apresentou mais uma proposto ao Parlamento Mirim, dessa vez para punir servidores municipais que de alguma forma fizerem advogados dentro dos órgãos do município sentirem suas prerrogativas desrespeitadas.
De acordo com Projeto de Lei 1185/2021 de autoria de Carlos Damasceno, fica imputado ao servidor que for acusado de desrespeitar as prerrogativas de qualquer advogado dentro do setor público municipal penalidades que vão de advertência até a exoneração do cargo.
Está entre as prerrogativas dos advogados o direito de ter acesso à processos até mesmo sem uma procuração, além de outras situações que ficarão interpretativas e poderá gerar muito atrito dentro dos órgãos públicos municipais caso a lei seja aprovada e sancionada pelo Legislativo e Executivo Municipal.
Esse Projeto de Lei foi apresentado no último dia 13 de outubro e segue em tramitação na Câmara de Vereadores de Porto Velho.