De autoria do vereador Gilber Mercês (PODE), o Projeto de Lei 4481/2023 que está em tramitação na Câmara de Vereadores de Porto Velho, caso aprovado, proibirá em forma de Lei a instalação de banheiros unissex em espaços públicos e comerciais dentro do município.
Vale destacar que o projeto não se aplica a locais que possuem apenas um banheiro individual. O descumprimento da Lei teria como consequência a aplicação de multa de 10 Unidades de Padrão Fiscal – UPF, que tem um valor aproximado de R$ 1.120,00 sendo dobrada em caso de reincidência.
Vereador Gilber Mercês (PODE)
“É preciso levar em consideração que esses banheiros chamados unissex são utilizados por pessoas de várias faixas etárias, de ambos os sexos, o que pode gerar não só o desconforto como insegurança para o usuário também”, justificou o vereador Gilber Mercês.
A matéria já foi lida em plenário e agora passa pela relatoria do vereador Márcio Oliveira (MDB) antes de seguir para votação entre os pares do Parlamento Mirim.