A Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, da Assembleia Legislativa de Rondônia – ALE/RO, rejeitou o Projeto de Lei 52/2023, de autoria do deputado Ribeiro do SINPOL (PATRI), que legalizava o trabalho de policiais civis em folga no serviço de segurança armada em escolas públicas da rede estadual.
De acordo com Ribeiro do SINPOL, o projeto iria garantir a remuneração através da secretaria de segurança pública para os policiais civis que de forma voluntária se dispusessem a trabalhar nessas escolas nos dias de folga.
“O presente projeto de lei tem por objetivo garantir a segurança das escolas públicas rondonienses, oferecendo uma opção de segurança armada aos alunos, professores e demais funcionários”, justificou Ribeiro do SINPOL.
Esse projeto ainda chegou a ser aprovado pelo primeiro relator do texto na CCJ, o deputado Jean Mendonça (PL-RO), porém esse primeiro parecer foi rejeitado pela maioria dos parlamentares da CCJ.
Logo em seguida, o projeto passou para a relatoria do deputado Delegado Camargo (REPU-RO), que rejeitou o texto em seu parecer e pediu o arquivamento do projeto, voto que foi seguido pela maioria.
Porém, os deputados se comprometeram a encaminhar uma Indicação Legislativa ao Governo do Estado para que seja adotado um procedimento semelhante sem a necessidade da criação de uma Lei por parte da ALE/RO.
A CCJ é composta pelos deputados Ismael Crispin (PSB-RO), Laerte Gomes (PSD-RO), Luizinho Goebel (PSC), Delegado Lucas (PP-RO), Alan Queiroz (PODE-RO), Delegado Camargo (REPU-RO), Dra. Taíssa (PSC-RO), Jean Mendonça (PL-RO) e Jean Oliveira (MDB-RO).
