A interdição da Estrada do Belmont segue bloqueada em Porto Velho em decorrência do protesto de garimpeiros que não aceitam a recente operação deflagrada pela Polícia Federal e IBAMA que culminou no incêndio de mais de 120 dragas instaladas ao longo do rio Madeira dentro do perímetro urbano e distritos da capital rondoniense.
Os manifestantes alegam que existe uma lei estadual que impede a destruição das máquinas apreendidas pela polícia em crimes ambientais. Porém, a Lei nº 5.299 que é de autoria do presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia, Alex Redano (Republicanos), e sancionada pelo governador Marcos Rocha (UNIÃO) não impede a ação tomada pela Polícia Federal.
A Lei que é de caráter estadual apenas impede os órgãos ambientais de fiscalização e Polícia Militar do Estado de Rondônia, a destruição e inutilização de bens particulares apreendidos nas operações e fiscalizações ambientais.
Ou seja, a Lei em vigor em Rondônia não abrange as ações dos órgãos ou forças policiais pertencentes à União.
Segundo a Lei nº 5.299 os itens apreendidos pela prática de infrações ambientais devem ser vendidos e descaracterizados por meio da reciclagem e devem ficar sob a guarda da entidade responsável pela fiscalização, ou de um “fiel depositário”, até o julgamento do processo administrativo.
Eu vejo como absurdo a destruição de máquinas enquanto poderiam ser aproveitadas por entidades como associações rurais e ou pequenos produtores…