Apresentado pelo vereador Jurandir Bengala, Projeto de Lei nº 4.333/2022, que garantiria a gratuidade no transporte público coletivo para mães lactantes que possuem bebes prematuros internados na rede municipal de Saúde não passou.
O projeto que inicialmente havia sido aprovado em Sessão Plenária do Parlamento Mirim acabou sendo vetado pelo prefeito Hildon Chaves, que considerou inconstitucional a Lei, já que não havia sido apresentado a fonte de recursos ao qual a empresa detentora da concessão seria ressarcida pela gratuidade.
Outro veto acatado pela Câmara de Vereadores da capital rondoniense foi o projeto de autoria do vereador Aleks Palitot que iria garantir a doação de alimentos excedentes das unidades da rede pública de ensino do município de Porto velho.
De acordo com o prefeito, esse projeto apresentou “vício de iniciativa”, ou seja, caberia a própria secretaria municipal de Educação estabelecer os parâmetros para a execução desse tipo de medida.
