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TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO – Vereadores da capital acatam vetos do prefeito Hildon Chaves

Não houve qualquer resistência dos parlamentares
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Apresentado pelo vereador Jurandir Bengala, Projeto de Lei nº 4.333/2022, que garantiria a gratuidade no transporte público coletivo para mães lactantes que possuem bebes prematuros internados na rede municipal de Saúde não passou.

O projeto que inicialmente havia sido aprovado em Sessão Plenária do Parlamento Mirim acabou sendo vetado pelo prefeito Hildon Chaves, que considerou inconstitucional a Lei, já que não havia sido apresentado a fonte de recursos ao qual a empresa detentora da concessão seria ressarcida pela gratuidade.

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Outro veto acatado pela Câmara de Vereadores da capital rondoniense foi o projeto de autoria do vereador Aleks Palitot que iria garantir a doação de alimentos excedentes das unidades da rede pública de ensino do município de Porto velho.

De acordo com o prefeito, esse projeto apresentou “vício de iniciativa”, ou seja, caberia a própria secretaria municipal de Educação estabelecer os parâmetros para a execução desse tipo de medida.

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